Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38646 de 5 de maio de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014

Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

 

        DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada, nas condições estabelecidas neste Decreto, a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º O controle de transferência de potencial construtivo será exercido e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo que expedirá os seguintes documentos:

 

I - Termo de Doação: instrumento no qual o proprietário transfere, em caráter irrevogável e irretratável, o imóvel localizado no Setor I da Operação Urbana Consorciada ao Município do Rio de Janeiro;

 

II - Termo de Potencial Construtivo Transferível: instrumento de transferência de potencial construtivo, concedido ao proprietário de imóvel localizado na área cedente do Setor I da Operação Urbana Consorciada;

 

III - Certidão de Potencial Construtivo Transferido: instrumento de controle de transferência de potencial construtivo, concedido ao proprietário de terreno localizado na área receptora Setor II da Operação Urbana Consorciada;

 

Parágrafo único. A averbação dos instrumentos previstos nos incisos I, II e III deste artigo será feita na matrícula de RGI do imóvel Cedente de Potencial e será de responsabilidade do seu proprietário.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente definirá sobre a necessidade de eventual recuperação da área do imóvel cedente a ser doada ao município;

 

Parágrafo único. A emissão do Termo de Potencial Construtivo Transferível de que trata esta regulamentação fica condicionada à recuperação de eventual degradação ambiental e à doação do terreno objeto desta Operação pelo proprietário ao Município.

 

Art. 4º A solicitação de emissão do Termo de Potencial Construtivo Transferível será formalizada junto ao órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo instruída com os seguintes documentos:

 

I - Proposta de doação do imóvel assinada pelo proprietário;

 

II - Cópia autenticada de escritura pública comprobatória de propriedade do imóvel;

 

III - Certidão original do Registro Geral de Imóveis atualizada.

 

Art. 5º O Termo de Potencial Construtivo Transferível terá como conteúdo mínimo:

 

I - Nome do proprietário e sua qualificação;

 

II - Endereço do imóvel a ser transferido ao Município e sua inscrição fiscal;

 

III - Potencial construtivo concedido;

 

IV - Identificação alfanumérica.

 

Art. 6º A Certidão de Potencial Construtivo Transferido terá a validade de 5 (cinco) anos a contar do prazo final de vigência da Operação Urbana Consorciada Parque Natural da Barra da Tijuca, previsto no parágrafo único do Art. 3º da Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 7º A expedição da licença de construção para o lote receptor será condicionada à apresentação da Certidão de Potencial Construtivo Transferido válida.

 

Art. 8º A Quantidade mínima a ser transferida por requerimento será de 300,0m² (trezentos metros quadrados).

 

Art. 9º O potencial construtivo oriundo de transferência realizada no âmbito da Operação Urbana Consorciada Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca não poderá ser utilizado no pavimento de cobertura.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Urbanismo disponibilizará para consulta, por qualquer interessado as informações constantes do controle do estoque de potencial construtivo e o prazo de validade das certidões.

 

Art. 11 O Conselho Consultivo, instituído pela Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013, acompanhará a implementação da Operação Urbana Consorciada Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca.

 

§ 1º O Conselho Consultivo será coordenado pelo órgão responsável pelo Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

§ 2º Os procedimentos para o seu funcionamento serão definidos pelo próprio Conselho, uma vez instituído.

 

§ 3º O Conselho Consultivo reunir-se-á de maneira ordinária quadrimestralmente, podendo também ser convocada extraordinariamente sempre que necessário, mediante comunicação prévia de seu coordenador.

 

§ 4º A instalação do Conselho terá composição mínima do Coordenador da Secretaria Municipal de Urbanismo, de um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de um representante da sociedade civil.

 

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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