Desenvolvimento Urbano

Medida Provisória nº 651 de 09 de julho de 2014

Diário Oficial da União - 10/07/2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e dá outras providências.


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Medida Provisória nº 651 de 09 de julho de 2014 - 142.2 KB
Medida Provisória nº 651 de 09 de julho de 2014
(PDF, 142.2 KB)


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