Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5771 de 14 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2014

OFÍCIO GP n.º 259/CMRJ Em 14 de julho de 2014.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 790, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que"Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona",cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 

LEI Nº 5.771 DE 14 DE JULHO DE 2014.

 

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.

 

 Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante desafetação, avaliação prévia e licitação e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO I

ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

 

1

Endereço: Rua Mário Ribeiro s/nº - Leblon.

Descrição: Área remanescente da desapropriação dos imóveis nºs 22, 22-A, 26 e 26-A da Rua Mário Ribeiro com 118,48 m2 e prédio e respectivo terreno na Rua Doutor Marques Canário com 499,05 m2, totalizando 617,53 m2.

 

2

Endereço: Rua das Laranjeiras n° 433 - Laranjeiras.

Descrição: Prédio e respectivo terreno que mede 9,00 m de frente e fundos por 40,00 m de ambos os lados.

 

3

Endereço: Estrada do Pontal ao lado do Lote 1 do PAL 39.920 - Gleba Finch - Recreio dos Bandeirantes.

Descrição: Área na Rua 1W PAA 10.793 com área de 1.023,79 m e testadas para a Estrada do Pontal e Avenida Gilka Machado.

 

 

4

Endereço: Rua Nestor Curió s/nº - Água Santa.

Descrição: Área remanescente da desapropriação dos Lotes 4, 5 e 6 da Quadra 4 do PAL 28.148 para implantação da Linha Amarela e de parte da Rua Leandro Pinto, com área de 849,41 m2, com testada para as Ruas Nestor Curió.

 

 

5

Endereço: Rua Projetada "A" do PAL 45.799 com acesso pela Avenida das Américas s/nº - Recreio dos Bandeirantes.

Descrição: Lote na Quadra B do PAL 45.799 com 8.530,72 m² de área e testada para a Rua Projetada "A"

 

6

Endereço: Rua Real Grandeza s/nº, esquina com a Rua Pinheiro Guimarães - Botafogo.

Descrição: Área remanescente da desapropriação dos números 324, 326 e 328 da Rua Real Grandeza com área de 343,00 m².

 

 

7

Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, Lote B.5.4 da quadra B.5 do PAL 41.959 - Cidade Nova.

Descrição: Lote com 1.098,62 m², com testada para a Rua Afonso Cavalcanti por onde mede 23,50 m em reta; direita medindo 47,00 m em reta voltada para a Rua Projetada O do mesmo PAL; fundos medindo 23,25 m em reta voltados para a Rua Júlio do Carmo; esquerda medindo 47,00 m em reta, confrontando com o Lote B.5.3 do mesmo PAL.

 

 

 

8

 

Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto, s/nº - Barra da Tijuca.

Descrição: Área do PAL 43.187 / PAA 10.903 com área de 5.714,94 m2, parte da maior porção da Via Parque com testada para a Av. José Silva de Azevedo Neto conforme PAA 12.21

 

 

9

Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto s/nº, (antiga Via Parque da Lagoa - Área I) - Barra da Tijuca.

Descrição: Área com 3.500 m² do PAA 8.997/ PAL 31.418. Apresenta testada para a Avenida José Silva de Azevedo Neto, por onde mede 100,00 m em reta; direita com 35,00 m confrontando com o Lote 2 do PAL 37.686 (antigo Lote 25 do PAL 31.418); fundos com 100,00 m em reta e esquerda medindo 35,00 m em reta, estes segmentos confrontando com o Lote 1 do PAL 37.686 (antigo Lote 25 do PAL 31.418)

 

10

Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto s/nº, (antiga Via Parque da Lagoa - Área II) - Barra da Tijuca.

Descrição: Área com 3.000,00 m² do PAA 8.997/ PAL 31.418, com testada de 155,00 m voltada para a Av. José Silva de Azevedo Neto.

 

 

11

Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto, s/nº, (antiga Via Parque da Lagoa - Área III) - Barra da Tijuca.

Descrição: Área com 3.750,00 m² do PAA 8.997/ PAL 31.418, com testada de 158,00 m voltada para a Av. José Silva de Azevedo Neto.

 

 

12

Endereço: Av. Presidente Vargas s/nº - Lote 1 da Quadra A.7 do PAL 41.941 - Cidade Nova.

Descrição: Lote com testada de 28,00 m para a Av. Presidente Vargas, 71,06 m de testada para a Rua Comandante Maurity, 28,00 m de testada para a Rua Benedito Hipólito e 70,46 m confrontando com o lote 2 da Quadra A.7 do mesmo PAL

 

 

13

Endereço: Av. Rodrigues Alves, 455 - Gamboa.

Descrição: Área remanescente do imóvel, atingido pelo PAA 12.377, com 2.459,26 m², com testada para a Av. Rodrigues Alves por onde mede 70,86 m em reta; à direita medindo 36,59 m em três segmentos, quais sejam 13,45 m em reta, 11,56 m em reta e 11,58 m em curva; aos fundos 64,03 m em segmento de reta confrontando com a Via B1 e à esquerda mede 36,06 m.

 

 

 

 

14

Endereço: Av. Presidente Vargas, s/nº - Quadra 8 - lote I do PAA 10.704/PAL 42.341 - Cidade Nova.

Descrição: Lote com 2.904,58 m², esquina da Av. Presidente Vargas com a Rua Comandante Mauriti, medindo de frente para a Av. Presidente Vargas 43,42 m em dois segmentos, o primeiro em reta de 34,00 m e o segundo em curva interna de 9,42 m subordinada a raio de 6,00 m. À direita, medindo 72,40 m em segmento de reta confrontando com a parte restante da Quadra 8. Fundos medindo 43,43 m em dois segmentos, o primeiro em reta de 34,01 m e o segundo em curva interna de 9,42 m subordinada a raio de 6,00 m voltados para a Rua Benedito Hipólito esquina com a Rua Comandante Mauriti. Esquerda medindo 59,54 m em reta voltada para a Rua Comandante Mauriti.

 

 

15

Endereço: Av. das Américas, s/n º esquina com Av. Gilka Machado - Recreio dos Bandeirantes.

Descrição: Área de 3.028 m2 no PAL 17.906, localizada na esquina formada pelas Avenidas das Américas e Gilka Machado.

 

 

16

Endereço: Rua Carmo Neto, s/nº - Lote 1 da Quadra 2 do PAL 47.090 - Cidade Nova.

Descrição: Lote com 1.616,07 m2, medindo de frente 53,00 m para a Rua Carmo Neto, 31,00 m na divisa esquerda voltados para a Avenida Presidente Vargas, 30,80 m na divisa direita voltados para a Rua Benedito Hipólito e 52,30 m de fundos voltados para a Rua Projetada A do PAL 47.090

 

17

Endereço: Rua Real Grandeza, 15, 17, 21, 31, 33, 37, 39 e 43 - Botafogo.

Descrição: Área de 857,91 m2 remanescente da desapropriação dos nº 15, 17, 21, 31, 33, 37, 39 e 43 Rua Real Grandeza.

 

18

 

Endereço: Rua Oito, Lotes 3 a 18 - Quadra 60 - PAL 39.045 - Vila do João - Maré

 

Descrição: Lotes com área total de 15.850,04 m2, na Quadra 60 do PAL 39.045, com testadas para as Ruas Oito e Nove.

 

19

Endereço: Travessa do Ouvidor nº 4, com entrada suplementar pela Rua Sete de Setembro nº 58-A - Centro.

Descrição: Edificação constituída de loja com subsolo e 24 andares e respectivo terreno.

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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