Desenvolvimento Urbano

Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 10-A de 2005, que "Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries".

Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 10-A de 2005, que "Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries".

OFÍCIO GP nº 266/CMRJ Em 23 de julho de 2014.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 183, de 2 de julho de 2014, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 2005, de autoria dos Ilustres Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado, Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos, Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar, Dr. Jorge Manaia, Guaraná e Reimont, que "Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries", cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

 

 Ainda que de nobre e louvável escopo o Projeto, apresentado por essa Egrégia Casa de Leis, que visa a estabelecer condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais, não poderá lograr êxito em sua totalidade.

 

Deve-se destacar que do ponto de vista urbanístico, o Projeto não é oportuno nem conveniente, pois o fechamento das varandas, além de trazer prejuízo às condições de iluminação e ventilação dos compartimentos, poderá gerar adensamento construtivo e trazer prejuízo à paisagem urbana, considerada o mais valioso bem da Cidade no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

 

Assim sendo, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 2005, considerando a ausência de conveniência e oportunidade para o mesmo.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


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