Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 38976 de 25 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/07/2014

Estabelece novos critérios de proteção para os imóveis tombados localizados na quadra formada pela Rua Arquias Cordeiro, Rua das Oficinas, Rua José dos Reis e Rua Doutor Padilha, as antigas Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro, XIII R.A e revoga o Decreto N.º 24.029, de 16 de março de 2004.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a importância da Estrada de Ferro na ocupação e evolução urbana dos subúrbios da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que as Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro representam incontestável registro desse processo;

CONSIDERANDO que muitos dos edifícios e galpões remanescentes das Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro possuem valor arquitetônico, paisagístico, histórico e cultural;

CONSIDERANDO que as Officinas de Locomoção encontram-se hoje em condições incompatíveis com a sua relevância para a memória da cidade;

CONSIDERANDO as intervenções urbanas executadas no seu entorno, sobretudo relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO a intenção da administração pública em restaurar edifícios tombados das antigas Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro;

CONSIDERANDO a existência de projeto urbanístico e arquitetônico para a criação da Praça do Trem, que compatibiliza a proteção do patrimônio cultural com o desenvolvimento da região e a utilização do Estádio Olímpico João Havelange, configurando legado olímpico para toda a cidade;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no Ofício GP/IRPH/GAB nº 252/2013;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados os Prédios de número 02 e 05 (Centro de Preservação da História Ferroviária - Museu do Trem) e os Galpões de número 03 e 04, conforme Anexo I deste Decreto, estando incluídos no tombamento a volumetria, fachadas e cobertura dos bens.

Parágrafo único. Os bens relacionados no caput serão passíveis de intervenções em suas áreas internas para modificação de uso, desde que sejam adequados às suas morfologias.

Art. 2º Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado, delimitada pela quadra formada pela Rua Arquias Cordeiro, Rua Doutor Padilha, Rua das Oficinas e Rua José dos Reis, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Qualquer obra ou intervenção a ser realizada nos imóveis citados no Artigo 1º deste Decreto, bem como na Área de Entorno de Bem Tombado deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.

Art. 4º Fica revogado integralmente o Decreto Nº 24.029, de 16 de março de 2004.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

 

ANEXO I

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO

E LOCALIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS TOMBADOS

 


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