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Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39017 de 31 de julho de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/08/2014

Prorroga o prazo do Decreto nº. 38.283, de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos e diagnósticos com vistas à aprovação de novas regras de uso e ocupação do solo para a Região de Guaratiba - XXVIª RA, declarada Área de Especial Interesse Ambiental através do Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013;

 

CONSIDERANDO que para execução desses estudos complementares o Termo de Referência, objeto do processo nº 02/001.220/2013, prevê a execução de serviços técnicos especializados de diagnóstico urbanístico;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Decreto 38.283, de 30 de janeiro de 2014.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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