Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1125 de 06 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/08/2014

Dispensa dos efeitos do Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 4.164 - os imóveis tombados ou preservados situados na Rua Riachuelo, nas condições que menciona.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/1995, e ainda o que consta no processo 02/001.295/2013, e

 

CONSIDERANDO a importância de preservar imóveis e conjuntos arquitetônicos peculiares das primeiras décadas do século XX no Rio de Janeiro;

 

CONSIDERANDO que as edificações e os conjuntos arquitetônicos da APAC da CRUZ VERMELHA constituem patrimônio paisagístico e cultural da cidade, segundo o Decreto nº 11.883, de 30 de dezembro de 1992;

 

CONSIDERANDO que as edificações e os conjuntos arquitetônicos da APAC da CRUZ VERMELHA estão sujeitos a proteção ambiental de acordo com o estabelecido na Lei Complementar 111, de 01 de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) 4.164 na Rua Riachuelo, em função das obras de urbanização executadas, da atual situação fundiária e dos novos investimentos públicos e privados na região;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Ficam dispensados dos efeitos do Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 4.164 - os imóveis situados na Rua Riachuelo que se enquadrem nas situações a seguir:

I ‑ bem tombado federal, estadual ou municipal;

II ‑ bem preservado pelo Decreto nº 11.883, de 30 de dezembro de 1992 - Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC da Cruz Vermelha.

 

Art. 2º - Os imóveis mencionados no Artigo 1º obedecerão ao alinhamento existente para a Rua Riachuelo.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio

 


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