LC-147/2014, assim como a Mensagem de Vetos.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Lei que altera o simples nacional ampliando a possibilidade de adesão de mais segmentos econômicos foi sancionada

Diário Oficial da União - 08/08/2014

A Presidente Dilma Roussef sancionou no dia 07.08.2014, com vetos, a Lei Complementar Nº 147/2014, derivada do PLC - 60/2014, de autoria do Dep. Vaz de Lima. A nova LC 147/2014 altera a LC 123/2006, que trata da Micro e Pequena Empresa, e outras legislações correlatas. Conheça a LC-147/2014, assim como a Mensagem de Vetos.


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