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Desenvolvimento Urbano

Receita federal exige que Sociedades em Conta de Participação (SCP) passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica

Diário Oficial da União - 03/06/2014

As SCPs são comuns no setor imobiliário.São formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram nessas sociedades como sócio participante - anteriormente denominado sócio oculto.Com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras, de negócios que participam. Clique aqui para ler a matéria do jornal Valor Econômico. Clique aqui para ler a Instrução Normativa RFB nº 1470.


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