Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39102 de 19 de agosto de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/08/2014

Cria a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Grajaú - IX R.A., estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento dos bens que menciona.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.313, de 20 de fevereiro de 2014, que Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do Bairro do Grajaú, IX, R.A.;

 

CONSIDERANDO a localização do bairro do Grajaú, junto aos contrafortes do Maciço da Tijuca, que pertencem à Zona de Amortecimento do sítio declarado Patrimônio da Humanidade na categoria Paisagem Cultural pela UNESCO;

 

CONSIDERANDO a área de entorno do Parque Estadual do Grajaú;

 

CONSIDERANDO a singularidade e qualidade do traçado urbano, dos logradouros, lotes, espaços públicos e da massa arbórea do loteamento promovido pela Cia Brasileira de Imóveis e Construções para a área da antiga Fazenda Morumby;

 

CONSIDERANDO a qualidade paisagística do bairro e do seu ambiente urbano construído, que confere identidade ao Grajaú;

 

CONSIDERANDO que o bairro do Grajaú apresenta bens culturais que constituem um valioso testemunho de várias fases de sua ocupação a configurar o processo evolutivo da cidade;

 

CONSIDERANDO a existência de acervo arquitetônico que apresenta características tipológicas e morfológicas de interesse cultural recorrentes na área e que conferem identidade à APAC do Grajaú;

 

CONSIDERANDO o centenário do aniversário do bairro do Grajaú, que é comemorado aos 15 de agosto, data da inauguração de sua primeira casa, na Rua Grajaú, em 1914;

 

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;

 

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, Lei Complementar Nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, em seu Art. 132, II, define como instrumento básico para a proteção do patrimônio cultural a criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural - APAC;

 

CONSIDERANDO o teor dos processos nºs. 12/002.232/1988, 12/000.504/2005, 12/000.624/2006 e 12/000.916/2011, relativos ao tombamento de bens no Grajaú;

 

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo nº 12/000.247/2009;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criada a Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) do Grajaú, delimitada na forma do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º. Para efeito da proteção da ambiência e manutenção das características urbanas e paisagísticas desta APAC, ficam classificados como Bens Preservados, conforme Art. 136, Inciso I, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, os imóveis listados no Anexo II deste Decreto.

 

§1º. Ficam preservadas as características arquitetônicas dos imóveis remanescentes dos diversos períodos de ocupação do bairro, desde o ecletismo até o modernismo: revestimentos, acabamentos, vãos, esquadrias, cercamentos, elementos decorativos, volumetria e morfologia das fachadas e coberturas dos imóveis preservados pelo caput deste artigo, conforme Anexo II deste Decreto.

 

§2º. As intervenções realizadas ao longo do tempo que tenham alterado os bens preservados deverão ser progressivamente revertidas sempre que viável, sob orientação do órgão técnico de tutela do patrimônio cultural.

 

Art. 3º. Ficam classificados como Bens Passíveis de Renovação, nos termos do Art. 136, Inciso II, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, todos os demais imóveis situados dentro dos limites da Área de Proteção do Ambiente Cultural do Grajaú.

 

Art. 4º. Todas as licenças de obras ou de legalização de obras, de qualquer espécie, inclusive transformação de uso, bem como demolição e construção de novas edificações, a serem executadas nos lotes existentes e nos espaços públicos dentro dos limites desta APAC, deverão ser previamente aprovadas pelo órgão municipal de proteção do patrimônio cultural.

 

Art. 5º. Ficam estabelecidos, para novas construções e acréscimos, limites de gabarito e altura, nos logradouros e trechos de logradouros inseridos na área delimitada pela APAC, conforme especificado no Anexo III deste Decreto.

 

Parágrafo único. Nos lotes de Bens Preservados nos quais haja área livre edificável, serão permitidas novas construções e acréscimos respeitando-se os limites de gabarito e altura, conforme especificado no Anexo III deste Decreto, desde que não configurem acréscimo vertical ao Bem Preservado, não afetem a ambiência da APAC e sejam previamente aprovados pelo órgão municipal de proteção do patrimônio cultural.

 

Art. 6º. Para as novas construções e acréscimos, a altura máxima da edificação será medida a partir do nível do solo do pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação, compreendendo todos os elementos construtivos, incluindo equipamentos mecânicos, caixas d'água, casa de máquinas, caixas de escada comuns e dutos de ventilação de escadas enclausuradas.

 

§1º. Na contagem do número máximo de pavimentos das novas construções não serão considerados os pavimentos em subsolo.

 

§2º. No pavimento de cobertura, último teto das edificações, os elementos construtivos e equipamentos deverão ter tratamento adequado, integrado à composição arquitetônica da edificação e deverão distar pelo menos 3,00 m (três metros) do plano da fachada frontal e 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do plano das demais fachadas.

Art. 7º. Para as novas construções e acréscimos o afastamento frontal mínimo exigido é de 3,00 m (três metros) e os afastamentos laterais e de fundos mínimos exigidos são de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

 

Parágrafo único. Para atender os afastamentos mencionados no caput serão considerados todos os elementos construtivos, não sendo permitidos varandas, balcões e sacadas ou qualquer outro elemento em balanço, sobre os mesmos.

 

Art. 8º. Os remembramentos e desmembramentos de lotes situados dentro dos limites desta APAC deverão ser submetidos ao órgão municipal competente de proteção do patrimônio cultural.

 

Parágrafo único. Não serão permitidos novos lotes com testadas superiores a 25,00 m (vinte e cinco metros) com a exceção das Ruas Barão do Bom Retiro e José do Patrocínio.

 

Art. 9º. As novas construções inseridas na delimitação nesta APAC deverão prever acesso de pedestres em todas as suas testadas.

 

Art. 10. Nas novas construções inseridas na delimitação desta APAC não será permitida a construção de vãos contíguos de acesso de automóveis que ultrapassem 6,00 m (seis metros) na linha de testada.

 

Art. 11. Para fins de proteção da fruição da paisagem, todos os cercamentos dos lotes privados em relação ao logradouro público, a serem realizados na área delimitada desta APAC, deverão ser previamente aprovados pelo órgão municipal de proteção do patrimônio cultural e obedecer aos seguintes parâmetros:

I.  Até a altura de 0,90 m (noventa centímetros) não há restrição quanto aos materiais e à permeabilidade visual aos cercamentos, desde que previamente aprovados pelo órgão municipal de proteção do patrimônio cultural;

 

II.     Acima da altura de 0,90 m (noventa centímetros), até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) todo cercamento deverá ser dotado de permeabilidade visual, com o mínimo de prejuízo à paisagem urbana, desde que previamente aprovado pelo órgão municipal de proteção do patrimônio cultural;

 

III.    Não serão permitidos cercamentos acima da altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

 

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os muros de arrimo, que terão altura compatível com o desnível de terra existente.

 

Art. 12. Não será permitida a descaracterização ou demolição dos cercamentos dos imóveis preservados, quando o cercamento estiver afeto ao disposto no §1º do artigo 2º deste Decreto.

 

Parágrafo único. Nos cercamentos citados no caput, poderá ser permitido acréscimo em altura, desde que o acréscimo harmonize-se com a edificação e o cercamento preservado, devendo este ser previamente aprovado pelo órgão municipal de proteção do patrimônio cultural, sem prejuízo às demais disposições deste Decreto.

 

Art. 13. Para a proteção da paisagem da APAC do Grajaú, quaisquer intervenções nos espaços públicos que interfiram no conjunto arbóreo existente dentro dos limites da APAC deverão ser previamente autorizadas pelo órgão municipal de proteção do patrimônio cultural.

 

Parágrafo único. Ficam declarados imunes ao corte os espécimes arbóreos existentes na Praça Edmundo Rego, nos termos do Decreto nº 19.146, de 14 de novembro de 2000.

 

Art. 14. As intervenções nos espaços públicos deverão priorizar a qualidade da arborização, mediante a conversão das redes aéreas para redes subterrâneas.

 

 Parágrafo único. Fica proibida a instalação de novas redes aéreas na APAC.

 

Art. 15. As licenças para a colocação de letreiros, anúncios ou quaisquer engenhos de publicidade nas edificações situadas dentro dos limites da APAC deverão ser submetidas ao órgão municipal de proteção do patrimônio cultural.

 

Art. 16. As licenças para a colocação de toldos nas edificações situadas dentro dos limites da APAC deverão ser submetidas ao órgão municipal de proteção do patrimônio cultural.

 

Art. 17. A colocação de mobiliário urbano ou qualquer intervenção urbana a ser realizada nos espaços públicos situados dentro dos limites da APAC deverá ser submetida ao órgão municipal de proteção do patrimônio cultural.

 

Art. 18. É permitida a melhoria das condições de acessibilidade aos Bens Preservados, desde que as novas intervenções respeitem a integridade das principais características dos Bens Preservados e dos espaços públicos.

Art. 19. Ficam tombados provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de maio de 1980, em concordância com o disposto no Art. 134 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, os seguintes bens situados no Grajaú:

 

I.  11º Grupamento de Bombeiro Militar; Rua Marechal Jofre, 80;

II.     Dois Caramanchões da Praça Edmundo Rêgo;

III.    Grajaú Country Club; Rua Professor Valadares, 262;

IV.   Colégio da Companhia de Maria; Rua Engenheiro Richard, 107.

V.     Imóvel sito à Rua Araxá, 723;

VI.    Imóvel sito à Rua Araxá, 747;

VII.  Imóvel sito à Rua Borda do Mato 328;

VIII.         Imóvel sito à Rua Borda do Mato 332;

IX.   Imóvel sito à Rua Borda do Mato 334.

 

Parágrafo único. Quaisquer intervenções a serem realizadas nos Bens Tombados deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

 

Art. 20. Ficam tombados definitivamente, nos termos do Art. 1º da Lei nº 166, de 27 de maio de 1980, em concordância com o disposto no Art. 134 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, os seguintes bens situados no Grajaú.

 

I.  Capela de Nossa Senhora da Imaculada Conceição; Rua Grajaú, 27 A;

II. Igreja Matriz de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Praça Edmundo Rêgo, 27;

III.     Escola Municipal Duque de Caxias sito à Rua Marechal Jofre, 74.

 

§1º. Fica incluído no tombamento da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, sito à Praça Edmundo Rêgo, 27, a volumetria, as fachadas, o revestimento de piso, de paredes e tetos, os vãos e esquadrias, as colunas, os telhados, o interior da edificação e todos os elementos arquitetônicos e decorativos característicos da tipologia original do templo religioso.

 

§2º. Quaisquer intervenções a serem realizadas nos Bens Tombados deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

 

Art. 21. No caso de demolição não licenciada ou sinistro de Bem Tombado ou Preservado, o órgão municipal de proteção do patrimônio cultural poderá estabelecer a obrigatoriedade da sua reconstrução com a manutenção das principais características morfológicas, conforme disposto no Art. 142, V, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

 

Art. 22. Fica revogado o Decreto nº 29.233, de 25 de abril de 2008.

 

Art. 23. Caso haja divergência entre os parâmetros estabelecidos pelo presente Decreto e os estabelecidos em outra norma legislativa, sempre prevalecerão os parâmetros mais restritivos.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO I

 

DELIMITAÇÃO DA APAC DO GRAJAÚ

 

Praça Demócrito Linhares (excluída); deste ponto, seguindo pela Rua José do Patrocínio (incluído apenas o lado par) até a Praça Malvino Reis (incluída); daí, seguindo pela Rua Barão do Bom Retiro (incluído apenas o lado par), passando pelo Largo Irmã Maria Martha Ward (incluído) até a Praça Professor Francisco D'Áuria (incluída); daí, pela Rua Borda do Mato (incluídos ambos os lados) até o número 307 deste logradouro (incluído); deste ponto (incluindo apenas o lado par) até o número 336 (incluído) do mesmo logradouro, Rua Borda do Mato; daí, por uma linha até encontar a Rua Alfredo Magioli; Rua Alfredo Magioli (incluídos ambos os lados) até a Rua Grajaú; Rua Grajaú (incluídos ambos os lados) até seu final; depois, pelo Parque Estadual do Grajaú (excluído) até a Rua Comendador Martinelli, Rua Comendador Martinelli (incluídos ambos os lados) até seu final, próximo da Rua Olegarinha; Rua Olegarinha (incluídos ambos os lados) até seu início, próximo da Rua Visconde de Santa Isabel; Rua Visconte de Santa Isabel (incluídos ambos os lados) até a Praça Demócrito Linhares (excluída), fechando a delimitação.


 

ANEXO II

 

LISTAGEM DE BENS PRESERVADOS

 

Rua Araxá

Lado ímpar: 13, 45, 55, 67, 85, 99, 111, 123, 131, 139, 145, 335, 395, 451, 459, 465, 473, 511, 521, 531, 543, 681, 707, 735 (casas 1 a 14), 757, 781.

 

Lado par: 10, 34, 40, 50, 100, 108, 116, 436, 440, 452, 484, 494, 504, 532, 638, 646, 674, 696, 744, 750, 770, 774, 782.

 

Rua Barão do Bom Retiro

Lado par: 2366, 2382, 2372, 2526, 2560.

 

Rua Borda do Mato

Lado ímpar: 51, 89 (casas 2 a 10), 91, 167, 171, 183, 187, 191, 213, 215, 287.

 

Lado par: 90, 96, 110, 114, 150, 154, 158, 162, 166, 182, 188, 198, 222, 226, 238, 284, 288, 288 a, 292.

 

Rua Canavieiras

Lado ímpar: 37, 45, 57, 79, 91, 183, 191, 207, 295, 321, 331, 391, 397, 405, 425, 441, 499, 525, 585, 605, 627, 633, 693, 707, 717, 735, 753, 795.

 

Lado par: 20, 64, 98, 156, 180, 222, 286, 294, 402, 476, 586, 616, 626, 706, 718, 740, 770, 808, 822.

 

Rua Caruaru

Lado ímpar: 81, 111, 129, 139, 253, 263, 273, 521, 541, 625, 639, 645, 651, 663, 687, 691, 703, 747, 753.

 

Lado par: 110, 120, 128, 212, 228, 240, 250, 270, 550, 588, 594, 600, 636, 698, 704, 716.

 

Rua Comendador Martilelli

Lado ímpar: 239, 263, 275, 289, 311.

 

Lado par: 14, 722.

 

Praça Edmundo Rêgo

Lado par: 6.

 

Avenida Engenheiro Richard

Lado ímpar: 3, 7, 11, 15, 35, 45, 49, 53, 65, 105, 125, 131, 133, 149, 195, 199, 203, 207, 211, 215.

 

Lado par: 2, 4, 6, 18, 20, 24, 26, 34, 52, 54, 56, 70, 74, 78, 80, 84, 98, 102, 138, 148, 152, 200, 204, 228.

 

Rua Grajaú

Lado ímpar: 11, 21, 27, 53, 75, 115, 121, 127, 129, 131, 137, 139, 153, 157, 169, 173, 179, 183, 193, 203, 217, 221, 225, 253, 257.

 

Lado par: 22, 28, 32, 56, 72, 102, 106, 122, 126, 152, 160, 168, 170, 174, 180, 224, 230, 238, 242, 250, 272, 274, 278.

 

Rua Gurupi

Lado ímpar: 11, 75, 79, 81, 81 fundos, 95, 111, 115, 145, 159, 163, 165, 177.

 

Lado par: 76, 80, 84, 110, 114, 118, 122, 154, 158.

 

Rua Henrique Morize

Lado par: 22.

 

Rua Itabaiana

Lado ímpar: 3, 5, 9, 13, 17, 21, 57, 61, 65, 67, 81, 83, 89, 99, 111, 117, 131, 137, 141, 145, 163, 167, 169, 227, 275, 285.

 

Lado par: 8, 26, 50, 56, 82, 84, 124, 132, 152, 156, 160, 164, 166, 170, 204, 244, 250, 256, 256 a, 278.

 

Avenida Júlio Furtado

Lado ímpar: 3, 7, 15, 47, 51, 59, 67, 71, 77, 81, 111, 123, 135, 139, 145, 171, 177, 201, 205, 219, 225, 235, 249.

 

Lado par: 50, 56, 62, 66, 108, 116, 126, 134, 136, 140, 152, 152 a, 190, 200, 204, 208, 212.

 

Praça Malvino Reis

Lado par: 20, 20 fundos.

 

Rua Marechal Jofre

Lado ímpar: 37, 39, 53, 55, 93, 97, 117, 121, 123, 129, 183, 187, 195.

 

Lado par: 36, 44, 106, 114, 128, 134, 146, 150, 160, 162, 166, 170, 174.

 

Rua Mearim

Lado ímpar: 1, 9, 21, 143, 153, 157, 169, 189, 253, 257, 307.

 

Lado par: 40, 62, 70, 76, 78, 92, 96, 100, 104, 110, 112, 138, 142, 150, 214, 316.

 

Rua Professor Valadares

Lado ímpar: 13, 17, 25, 71, 75, 79, 83, 105, 117, 123, 127, 135, 157, 199, 203, 205, 207, 211, 215, 221, 227.

 

Lado par: 2, 4, 36, 62, 66, 78, 86, 92, 98, 102, 112, 116, 126, 128, 136, 140, 152, 166, 188, 212, 214, 226, 242, 258.

 

Avenida Visconde de Santa Isabel

Lado ímpar: 417, 421, 425, 427, 431, 435, 439, 481, 485, 527, 535, 543, 545, 565, 571, 575, 579.

 

Lado par: 408, 410, 432, 434, 436, 440, 470, 486, 502, 508, 512, 516, 568, 578, 582, 590, 598.

 

ANEXO III

 

LIMITES DE ALTURAS E GABARITOS PERMITIDOS

LOGRADOURO

ALTURAS E GABARITOS PERMITIDOS

Não afastado das divisas

Afastado das divisas

Nº de pavimentos

Altura máxima

Nº de pavimentos

Altura máxima

Rua Alfredo Magioli

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Araxá

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Travessa Araxá

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Borda do Mato (trecho entre Rua Barão do Bom Retiro e os números 307, incluído, pelo lado ímpar e 336, incluído, pelo lado par)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Canavieiras (trecho entre Rua Itabaiana e Rua Caruaru)

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Canavieiras (trecho entre Rua Borda do Mato e Rua Araxá )

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Canavieiras (trecho entre Rua Caruarú e Rua Visconde de Santa Isabel)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Canavieiras (trecho entre Rua Araxá e Rua Itabaiana)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Caruaru (trecho entre Rua Canavieiras e Rua Visconde de Santa Isabel)

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Caruaru(trecho entre Rua José do Patrocínio e Rua Canavieiras)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Travessa Caruaru

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Travessa Cecira Perrone

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Comendador Martinelli

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Praça Edmundo Rêgo

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Avenida Engenheiro Richard (trecho entre Rua Canavieiras e Rua Comendador Martinelli)

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Avenida Engenheiro Richard (trecho entre Rua Barão do Bom Retiro e Rua Canavieiras)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Grajaú (trecho entre Rua Canavieiras e o seu final)

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Grajaú (trecho entre Rua Barão do Bom Retiro e Rua Canavieiras)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Gurupi

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Largo Irmã Maria Martha Ward

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Itabaiana (trecho entre Rua Canavieiras e Rua Comendador Martinelli)

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Itabaiana (trecho entre Rua Barão do Bom Retiro e Rua Canavieiras)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Avenida Júlio Furtado

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Praça Malvino Reis

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Marechal Jofre (trecho entre Rua Canavieiras e Rua Olegarinha)

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Marechal Jofre (trecho entre Rua José do Patrocínio e Rua Canavieiras)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Mearim

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Rua Olegarinha

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Professor Valadares (trecho entre Rua Canavieiras e o seu final)

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Professor Valadares (trecho entre Praça Malvino Reis e Rua Canavieiras)

3 (três)

11,00 m

4 (quatro)

14,00 m

Travessa Professor Valadares

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua Visconde de Santa Isabel (trecho entre Rua José do Patrocínio e o seu final)

3 (três)

11,00 m

3 (três)

11,00 m

Rua José do Patrocínio (trecho entre Rua Visconde de Santa Isabel e Praça Malvino Reis, apenas o lado par)

4 (quatro)

14,00 m

6 (seis)

20,00 m

Rua Barão do Bom Retiro (trecho entre Praça Malvino Reis e Rua Borda do Mato, apenas o lado par)

4 (quatro)

14,00 m

6 (seis)

20,00 m


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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]