Conheça as Leis Complementares 139/2014, 140/2014 e 141/2014, e as Leis Ordinárias 5.760/2014, 5.761/2014, 5.762/2014, 5.763/2014, 5.774/2014, 5.775/2014, 5.776/2014, 5.777/2014, 5.778/2014, 5.779/2014, 5.783/2014, e a 5.784/2014.  ">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Publicadas 15 leis promulgadas pelo presidente da Câmara e determinada a arguição de inconstitucionalidade de todas pela Procuradoria do Município

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/08/2014

O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje 15 leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, após derrubada do veto do Sr. Prefeito. Ato contínuo da publicação, o Prefeito determinou que a Procuradoria Geral do Município estude a arguição de inconstitucionalidade para todas as leis promulgadas. As 15 leis tratam da (1) fixação da obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas à realização das Olimpíadas de 2016,  (2) tornar obrigatória a implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos centros comerciais; restaurantes; bares; lanchonetes; cozinhas industriais; hotéis; centrais de distribuição de gás encanado; lavanderia a gás; e demais estabelecimentos comerciais ou industriais que revendam ou façam uso de gás liquefeito de petróleo ou similares,  (3) cria o Projeto Bairros Populares; (4) Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, (5) tomba o Colégio 1º de Maio, situado no bairro do Maracanã; (6) assegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares, (7) inclui a Semana do Carnaval Rio no Calendário Oficial da Cidade, (8) Dispõe sobre a tolerância de período mínimo para pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes em estacionamentos,  (9) dispõe sobre a elaboração de material impresso dos paradigmas estabelecidos na Conferência Rio+20 e na Declaração Final da Cúpula dos Povos da Rio+20, (10) dispõe sobre a obrigatoriedade de informar com antecedência a familiar ou responsável nos eventos de exumação por decurso de tempo, (11) dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos comerciais, (12) dispõe sobre a implantação obrigatória de semáforos funcionando à base de energia solar, (13) declara a Central de Abastecimento - CEASA-RJ, Patrimônio Cultural, (14) proíbe o abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV enquanto houver alguma pessoa no interior do veículo, e (15) dispõe sobre a transferência de enfermos emergenciais de hospital público para hospital privado. Conheça as Leis Complementares 139/2014, 140/2014 e 141/2014, e as Leis Ordinárias 5.760/2014, 5.761/2014, 5.762/2014, 5.763/2014, 5.774/2014, 5.775/2014, 5.776/2014, 5.777/2014, 5.778/2014, 5.779/2014, 5.783/2014, e a 5.784/2014.  


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