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Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39232 de 24 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014

Determina o tombamento provisório dos imóveis que menciona, representantes da arquitetura art-déco carioca (Centro e Flamengo, Zona Norte).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor arquitetônico e cultural destes edifícios, representantes da arquitetura de linguagem art-déco;

CONSIDERANDO a importância da arquitetura art-déco na paisagem carioca,principalmente pela sua produção na primeira metade do século XX, sobretudo na década de 1930;

CONSIDERANDO a importância de valorizar a arquitetura art-déco produzidaprincipalmente na região central e na zona sul da cidade, reconhecidamente erudita, em termos acadêmicos;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer e de valorizar a importância da arquitetura art-déco dos subúrbios, menos erudita, mas imprescindível para a compreensão da formação e das diversidades culturais da nossa cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar os referidos Bens de ações que prejudiquem a sua integridade e a sua ambiência;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design - C/SUBPC;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/001.290/2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do Art. 5º da Lei166 de 27 de maio de 1980, os imóveis relacionados abaixo situados nos bairros do Centro e Flamengo.

I - Avenida Beira Mar, nº. 514 e Avenida Presidente Wilson, nº. 164;
II - Avenida Presidente Wilson, nº. 118 - antigo prédio da Esso;
III - Avenida Rio Branco, nº. 311;
IV - Praça Ana Amélia, nº. 9 - Casa do Estudante do Brasil;
V - Praia do Flamengo, nº. 144;
VI - Praia do Flamengo, nº. 186;
VII - Praia do Flamengo, nº. 282;
VIII - Rua Corrêa Dutra, nº. 56;
IX - Rua Cruz Lima, nº. 41;
X - Rua do Russel, nº. 496;
XI - Rua Machado de Assis, nº. 39;
XII - Rua Oswaldo Cruz, nº. 20;
XIII - Rua Paissandu, nº. 23;
XIV - Rua Paissandu, nº. 48;
XV - Rua Senador Euzébio, nº. 14;
XVI - Rua Senador Euzébio, nº. 6 e nº. 10 - Edifícios Itaiúba e Hicatu;
XVII - Rua Senador Vergueiro, nº. 30;
XVIII - Rua Senador Vergueiro, nº. 92.

Art. 2º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do Art. 5º da Lei 166 de 27 de maio de 1980, os imóveis relacionados abaixo situados nos bairros da Zona Norte da cidade.

§ 1º Cinemas.
I - Estrada Vicente de Carvalho, nº. 04, Vaz Lobo - Cine Vaz Lobo;
II - Rua Amaro Cavalcanti, nº. 105, Méier - Cine Bruni Méier;
III - Rua Arquias Cordeiro, nº. 350, Méier - Cine Paratodos;
IV - Rua Cachambi, nº. 345, Cachambi - Cine Cachambi;
V - Rua Campo Grande, nº. 880, Campo Grande - Cine Campo Grande;
VI - Rua Monsenhor Félix, nº. 454, Irajá - Cine Irajá;
VII - Rua Uranos, nº. 1009, Ramos - Cine Ramos.

§ 2º Igrejas.
I - Rua Ferreira de Andrade, nº. 103, Cachambi - Igreja de Nossa Senhora da Conceição Aparecida;
II - Rua General Galiene, nº. 122, Bonsucesso - Igreja Nossa Senhora de Bonsucesso.

§ 3º Edifícios públicos ou institucionais.
I - Boulevard Vinte e Oito de Setembro, nº. 77, Vila Isabel - Hospital UniversitárioPedro Ernesto;
II - Praça Maracanã, s/n, Maracanã - Usina Elevatória Sampaio Corrêa;
III - Rua Cirne Maia, nº. 109, Cachambi - Asilo Infantil e Igreja Nossa Senhora de Pompéia;
IV - Viaduto de Realengo, s/n, Realengo - Estação Ferroviária de Realengo.

§ 4º Conjuntos arquitetônicos.
I - Rua Adolfo Bergamini, nº. 45, nº. 47, nº. 51, nº. 53 e nº. 55, Engenho de Dentro -Edifício Comercial;
II - Rua Dias da Cruz, nº. 6 e nº. 10 e Rua Vinte e Quatro de Maio, nº. 37 e nº. 45, Méier - Edifício Comercial;
III - Rua Uranos, nº. 1063, nº. 1063A e nº. 1063B, Ramos - Edifício Iza.

Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos referidos imóveis deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 4º No caso de alteração, demolição ilegal ou, ainda, sinistro nos bens tombados, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua reconstrução com a manutenção das principais características morfológicas, conforme o disposto no artigo 142 da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011.

Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos nos imóveis deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que façam parte da fachada dos bens tombados.

Art. 6º Os imóveis tombados no Art. 1º e no Art. 2º deste decreto passam a ter direito de solicitar, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, as isenções fiscais previstas, mediante a obtenção de Certificado de Adequação, conforme a Lei Nº. 691 de 24 de dezembro de 1984, regulamentada pelo Decreto Nº. 28.247 de 30 de julho de 2007.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES


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