Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39233 de 24 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014

Determina o tombamento definitivo dos trechos remanescentes do encanamento do Rio Cabeça assim como seu reservatório e caixas de captação, localizados no Jardim Botânico - VI R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, 

CONSIDERANDO que o sistema de abastecimento de água é de importância vital para a expansão da cidade do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a importância do Encanamento do Rio Cabeça para o sistema de distribuição de água potável da cidade durante a segunda metade do século XIX,

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta do processo no 12/002.354/2010.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam tombados definitivamente, nos termos do Art. 1° da Lei 166, de 27 de maio de 1980 os seguintes bens, conforme Anexo I:

I - o aqueduto situado ao final da Rua Diamantina, Jardim Botânico - VI RA;

II - a tubulação em ferro situada no nº 131 da Rua Senador Simonsen, Jardim Botânico - VI RA; e

III - o Reservatório do Rio Cabeça (inclusive as caixas de adução, decantação e represa) e seu encanamento, delimitados pelas seguintes coordenadas UTM: A (coordenada horizontal 7.460.164 e coordenada vertical 682.375), B (coordenada horizontal 7.460.143 e coordenada vertical 682.436), C (coordenada horizontal 7.46.087 e coordenada vertical 682.414), D (coordenada horizontal 7.460.091 e coordenada vertical 682.405), E (coordenada horizontal 7.459.900 e coordenada vertical 682.405), F (coordenada horizontal 7.459.900 e coordenada vertical 682.385), G (coordenada horizontal 7.460.098 e coordenada vertical 682.385) e H (coordenada horizontal 7.460.108 e coordenada vertical 682.354).

Art. 2º. Quaisquer intervenções a serem realizadas nos referidos bens deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro. 

Art. 3º. No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução com a manutenção das principais características morfológicas, conforme o disposto no artigo 142 da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).

Art. 4º. A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela. 
Parágrafo Único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente o bem tombado.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

EDUARDO PAES

ANEXO I - Localização dos bens tombados


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