Senhora das Dores localizada no Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro, à Rua Evaristo da Veiga, Nº 78 - Centro - II RA, e cria a Área de Entorno do Bem Tombado Municipal.">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39234 de 24 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014

Tomba definitivamente a Capela de Nossa Senhora das Dores localizada no Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro, à Rua Evaristo da Veiga, Nº 78 - Centro - II RA, e cria a Área de Entorno do Bem Tombado Municipal.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor arquitetônico, histórico e cultural da Capela de Nossa Senhora das Dores, exemplar significativo da vida religiosa na cidade;

CONSIDERANDO a inserção da Capela de Nossa Senhora das Dores no antigo conjunto arquitetônico dos Barbonos, atual Quartel General da PMRJ, e seu testemunho enquanto Capela ligada à instituição militar na cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi, inúmeras vezes ao longo do tempo, descaracterizado para atender às necessidades de modernização em função da sua plena utilização;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da visibilidade do Bem Tombado Municipal e de salvaguardar a sua ambiência cultural, especialmente representativa do Centro da cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a área onde se localiza o Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro e a Capela de Nossa Senhora das Dores, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, se encontra bastante verticalizada;
Mudar para o modo HTML (código)
CONSIDERANDO que a visibilidade da Capela de Nossa Senhora das Dores poderá manter-se protegida e valorizada com, principalmente, a desobstrução de sua fruição visual a partir do logradouro público;

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta do processo no 01/001.937/2012;

DECRETA:

Art. 1º. Fica tombada definitivamente, nos termos do Art. 1º da Lei 166, de 27 de maio de 1980, a Capela de Nossa Senhora das Dores, situada no Quartel General da PMRJ, à Rua Evaristo da Veiga, Nº 78 - Centro - II R.A.
Parágrafo único. Fica incluído no tombamento:
A capela, inclusive seu interior;
As escadarias de acesso ao nível da soleira da capela;
Pátio frontal ao templo;
Edificação remanescente existente sob a capela;

Art. 2°. Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado da Capela de Nossa Senhora das Dores, delimitada pelo Anexo I deste Decreto.

Art. 3º. Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos Bens Tombados ou na Área de Entorno do Bem Tombado deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 4º. Para efeito de proteção da ambiência e manutenção das característicasurbanas e paisagísticas, quaisquer obras de construção dentro da Área de Entorno de Bem Tombado ficam sujeitas às seguintes restrições:
A altura total máxima permitida, incluídos todos os elementos construtivos daedificação, será de 15,00 m (quinze metros) para a "Área A", conforme Anexo I;
A "Área B" não poderá ser edificada;
A altura total máxima permitida, incluídos todos os elementos construtivos da edificação, na "Área C" será a determinada pelas demais legislações urbanística em vigor.
Parágrafo único. Quaisquer novas construções na Área de Entorno de Bem Tombado deverão guardar uma distância mínima de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) do Bem Tombado.

Art. 5º. Quaisquer obras no solo ou subsolo da Área de Entorno de Bem Tombado deverão respeitar e manter o perfil remanescente do Morro de Santo Antônio, não sendo permitido seu corte ou alteração e, deverão contar com acompanhamento arqueológico.

Art. 6º. A colocação de engenhos de proteção e iluminação, bem como a instalação de toldos ou elementos que possam prejudicar ou interferir na visibilidade do Bem Tombado deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.

Art. 7.º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas dentro dos limites da Área de Entorno de Bem Tombado definida no Art. 2º deste Decreto, deverão ser previamente submetidas ao órgão executivo do patrimônio cultural.

Art. 8.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

ANEXO I


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]