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Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39239 de 25 de setembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/09/2014


Declara o bairro do Caju como adequado ao disposto na legislação vigente para fins de simplificação de licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 286 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

 

CONSIDERANDO o interesse da administração pública em fomentar as atividades econômicas e, para tanto, facilitar a concessão de licença para estabelecimento;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.960 de 30 de dezembro de 1999, que estabeleceu normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas em comunidades de baixa renda;

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto 35388, de 03 de abril de 2012, que deu nova redação ao Capítulo I, Título VIII, do Regulamento nº 1, do Livro I do Decreto 29881, de 18de setembro de 2008;

 

CONSIDERANDO as diversas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) existentes na área abrangida pela UPP Caju, em especial as comunidades denominadas Parque Alegria, Parque Vitória, Vila do Mexicano, Parque Boa Esperança, Parque Conquista, Parque São Sebastião, Ladeira dos Funcionários, Parque Nossa Senhora da Penha, Quinta do Caju e Via Presidente João Goulart;

 

DECRETA:

 

Art. 1.o Fica declarado o bairro do Caju adequado para fins de simplificação de licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza, nos termos do disposto no inciso III do art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 e no art. 37 do Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, com a nova redação do Decreto 35388, de 03 de abril de 2012.

Art. 2.o Ficam autorizados a editar os atos necessários à regulamentação e execução do presente Decreto, no que lhes couber, a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP.

Art. 3.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


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