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Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39256 de 2 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2014

Dá nova redação ao §5º do Art. 3º do Decreto 31.167, de 28 de setembro de 2009.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica alterado o §5º do Art. 3º do Decreto 31.167, de 28 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º ........................................................................................................

§5º Aplica-se o disposto neste artigo aos capítulos de contrapartida previstos no Art. 2º, inciso V, referentes à ampliação horizontal da cobertura de terraços em qualquer nível da edificação, e no Art. 8º, inciso IV e parágrafo único, da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009."

 

        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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