Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39344 de 22 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/10/2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público do Município do Rio de Janeiro, na forma do artigo 219, da Lei n.º 94 de 14 de março de 1979;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º O expediente no dia 28 de outubro de 2014, Dia do Servidor Público, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 31 de outubro de 2014, ocasião em que o ponto será facultativo.

 

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

 

Art. 3º Ficam excluídos desta previsão os órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

 

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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