Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 5802 de 24 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2014

Ofício GP nº. 276/CMRJ em 24 de outubro de 2014.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 905, de 2014, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a incorporação de imóvel ao Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 

Lei nº. 5802 de 24 de de outubro de 2014.

 

Dispõe sobre a incorporação de imóvel ao Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, localizado na Travessa do Ouvidor, nº 4, com entrada suplementar pela Rua Sete de Setembro, nº 58-A, Centro, constante do Anexo desta Lei, ao patrimônio do Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município - FOE-PGM, afetando a sua utilização ao exercício das atividades da PGM.

Parágrafo único. O FOE-PGM repassará ao Tesouro Municipal os recursos financeiros correspondentes ao valor de avaliação do imóvel citado no caput.

Art. 2º O imóvel referido no art. 1° poderá ser alienado, após prévia desafetação, avaliação e autorização do gestor do FOE-PGM e do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que os recursos da alienação sejam destinados à aquisição de outro imóvel para uso da PGM.

§ 1º Os recursos decorrentes da eventual alienação serão revertidos para o patrimônio do FOE-PGM enquanto não adquirido novo imóvel na forma docaput.

§ 2º A desafetação do imóvel descrito no art. 1° poderá ser feita por meio de ato administrativo do gestor do FOE-PGM, devidamente fundamentado, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Fica revogada a autorização concedida pela Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014, ao imóvel constante do item nº 19 dos seus Anexos I e II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO

 


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