Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar nº. 147 de 24 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2014

OFÍCIO GP nº 277/CMRJ Em 24 de outubro de 2014.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009.", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009 (Parceria Público-Privada).

                                                             

Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 24. A Administração Pública somente poderá contratar Parceria Público-Privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a cinco por cento da receita corrente líquida do exercício e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos dez anos subsequentes, não excedam a cinco por cento da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

 

Parágrafo único. Os limites percentuais constantes no caput serão alterados automaticamente para os novos limites percentuais estabelecidos nas modificações que venham a ocorrer no texto do art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES

 


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]