Desenvolvimento Urbano

Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº. 78 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/10/2014

ATO DO CONTROLADOR GERAL DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMO/PGM N0 78 DE 27 DE OUTRUBRO DE 2014.

 

Define procedimentos na formalização do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras impactados pela Lei Federal nº 12.546/2011.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, o CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.844/2013 de 19 de julho de 2013;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB nº 1436 de 30 de dezembro de 2013;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Obras é o órgão gestor do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO;

 

CONSIDERANDO que os contratos formalizados durante a vigência da Lei nº 12.844/2013 deverão ter seus valores ajustados, de modo a adequá-los a desoneração instituída;

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 36.665 de 1º de janeiro de 2013 estabelece que os processos relativos aos pleitos de revisão de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos deverão ser instruídos a fim de permitir o exame pelos órgãos de controle;

 

CONSIDERANDO que os contratos de obras durante a vigência da Lei nº 12.844/2013 deverão ter a contribuição previdenciária patronal de 2% sobre a receita bruta e não sobre a folha de pagamento;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1.º Os processos de revisão do equilíbrio econômico financeiro de contratos de obras fundamentados na substituição dos 20% relativos à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento para a incidência de 2% sobre a receita bruta, estabelecido pela Lei nº 12.844/2013, deverão ser formalizados, conforme previsto nesta Resolução.

 

Art. 2.º Para configurar a revisão do equilíbrio econômico financeiro de contrato no que tange a desoneração da folha de pagamento é necessário que as empresas contratadas do setor de construção civil estejam enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 e as empresas de construção de obras de infraestrutura estejam enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas / CNAE 2.0.

 

Parágrafo Único: O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, assim considerada, dentre as atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada.

 

Art. 3.º As empresas referidas no art. 2º com obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI, ou com serviços de engenharia com contratos assinados, a partir de 04 de junho de 2013 serão alcançadas por esta resolução.

 

Art. 4.º Os órgãos e entidades deverão utilizar o Sistema SCO na adequação dos custos das obras ou serviços enquadrados pela referida Lei Federal.

Parágrafo Único. A Coordenadora da Câmara Técnica do SCO-RIO irá orientar os usuários do Sistema SCO como utilizar as novas Tabelas SCO-RIO com a desoneração dos encargos patronais sobre a folha de pagamento segundo sua disponibilidade.

Art. 5.º Os órgãos e entidades com obras ou serviços iniciados após a data mencionada no art. 3º, com empresas nos grupos - CNAE identificadas no art. 2º deverão levantar no processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade o mês de referência da tabela SCO-RIO adotado no orçamento estimado para utilização do mesmo mês desonerado correspondente.

 

Art. 6.º Para os contratos enquadrados no artigo acima, os órgãos deverão encaminhar os processos de repactuação contratual para análise da CGM com os seguintes documentos:

I.          Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE 2.0 da empresa

II.          Matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS - CEI ou a cópia do contrato assinado no caso de serviços de engenharia

III.          Orçamento estimado com o mês de referência da tabela SCO_RIO do sistema de Orçamento de Obra/SCO utilizado no processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

IV.          O órgão deverá informar este percentual acordado com a empresa no processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, caso a empresa contratada tenha oferecido um desconto referente ao inciso III.

V.          O novo orçamento estimado da obra utilizando a nova tabela SCO_RIO do Sistema Orçamento de Obra/SCO com a desoneração de encargos sociais do mês de referência do processo de contratação.

VI.          Levantamento das parcelas do contrato já liquidadas e os valores atualizados com a desoneração prevista com as alterações da Lei nº 12.546/2011 pela Lei nº 12.844/2013.

VII.          Declaração do contratado concordando com os valores da revisão do equilíbrio econômico financeiro e o valor a ser glosado na próxima fatura pela diferença calculada no inciso VI.

Parágrafo Único. Os processos de revisão de equilíbrio econômico-financeiros contratuais, enquadrados na referida Lei Federal, não estão condicionados à manifestação favorável da PGM para o encaminhamento à CGM, conforme estabelece o art.1º do Decreto nº 36.665.

 Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.


Rio Janeiro, 27 de outubro de 2014.

 

ALEXANDRE PINTO DA SILVA

Secretário Municipal de Obras

 

ANTÔNIO CESAR LINS CAVALCANTI

Controlador Geral do Município

 

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

Procurador Geral do Município


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