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Desenvolvimento Urbano

Lei Estadual proíbe cobrança de Taxa de Visita Técnica

Lei sancionada pelo Governador Luiz Fernando Pezão proíbe a cobrança de Taxa de Visita Técnica ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.Conheça a Lei nº 6.911/2014.


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