Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39406 de 3 de novembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/11/2014

Dispõe sobre o Patrimônio do Município.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

        CONSIDERANDO que a Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014, autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal;

 

        CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, Lote 1, Quadra A 7, do PAL 41.941 - Cidade Nova, integra relação dos imóveis a serem alienados;

       

        DECRETA:

 

        Art. 1.º Fica desincorporado do Patrimônio da RIOURBE o imóvel do Lote 1, da Quadra A.7, do PAL 41941, resultantes do PA 10605 e PAL 41699, situado entre a Avenida Presidente Vargas e a Rua Benedito Hipólito, na freguesia do Espírito Santo, medindo o domínio útil, que é foreiro ao Domínio da União, 28,00m de frente pela Avenida Presidente Vargas; 28,00m nos fundos, com entrada também para a Rua Benedito Hipólito; 72,00m a direita e 71,50m a esquerda, registrado sob a matrícula nº 28.885, no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, pelo valor contábil registrado no último balanço patrimonial da empresa - 31/12/2013 - reduzindo-se o valor de seu capital social no respectivo quantitativo de ações.

 

        Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 2014.

 

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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