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Desenvolvimento Urbano

Projeto de lei vetado foi confirmado na Assembléia Legislativa e Lei que obriga construtor e incorporador a ter domicilio ou filial no Rio de Janeiro é promulgada

Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Ricardo Abrão, que havia sido vetado pelo Governador Luiz Fernando Pezão, teve o veto derrubado e foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa tornando-se a Lei nº 6.913/14, que "Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no estado do Rio de Janeiro as construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do estado".Conheça a Lei nº 6.913/2014.


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