Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39407 de 3 de novembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/11/2014

Declara de utilidade pública o projeto que menciona.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

 

        CONSIDERANDO que o projeto viário denominado Transbrasil se constitui em obra de infraestrutura destinada, dentre outros, a serviços públicos de transportes;

 

        DECRETA:

 

        Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o projeto viário denominado Transbrasil.

 

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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