Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1135 de 10 de novembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/11/2014

ATO DA SECRETÁRIA

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-IV-1 / PAA 12.462 e 287-A-IV-2 / PAA 12.463, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934 de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e, ainda, o que consta no processo 02/001.562/2013, e,

 

CONSIDERANDO a diretriz - expressa no art. 2°, § 2º, inciso X, da Lei Complementar Nº 101/2009 - para a garantia da circulação segura de pedestres na área da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio;

 

CONSIDERANDO a diretriz, estabelecida no art. 2°, § 2º, inciso III, da mesma Lei, para a implementação, mediante ampliação das áreas verdes, de melhorias das condições ambientais da área do Porto;

 

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade para a reserva de faixa de jardim iniciando-se nas proximidades do Terminal Rodoviário Novo Rio e permeando as quadras lindeiras à Av. Francisco Bicalho, lado ímpar, paralelamente ao Canal do Mangue, destinada à circulação de pedestres;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Ficam aprovadas as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-IV-1 / PAA 12.462 e 287-A-IV-2 / PAA 12.463, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.

 

Parágrafo único - Os PAAs 12.462 e 12.463 substituem, respectivamente, os projetos de alinhamento 12.451 e 12.432.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio 

Secretária Municipal de Urbanismo


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