Decreto n.º 38.647, de 5 de maio de 2014, e dá outras providências (PEU Vargens)">
 
 

Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39465 de 12 de novembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/11/2014

Prorroga o prazo do Decreto n.º 38.647, de 5 de maio de 2014, e dá outras providências (PEU Vargens)

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 108, da Lei Complementar n.º 111 de 1º de fevereiro de 2011;

 

CONSIDERANDO a complexidade da análise que envolve a regulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, instituída pelo Decreto 37.958/13;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos e diagnósticos com vistas à aprovação de novas regras de uso e ocupação do solo para a Região das Vargens, declarada Área de Especial Interesse Ambiental através do Decreto 37.958, de 04 de novembro de 2013;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no Art. 1º, do Decreto 38.647, de 5 de maio de 2014.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]