Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC nº. 575 de 18 de novembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/11/2014

Aprova a minuta-padrão do termo de compromisso anexa com a finalidade de cumprimento da obrigação prevista no artigo 17, inciso II, da Lei Complementar n.º 133/2013 c/c artigo 3.º e Parágrafo Único do Decreto n.º 38.646/2014.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo n.º 02/000.603/2014, e

 

CONSIDERANDO que o disposto no Decreto n.º 38.646, de 05 de maio de 2014, que regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar n.º 133/2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Para efeitos do artigo 3º e Parágrafo Único do Decreto n. 38.646, de 05 de maio de 2014, fica aprovada a minuta-padrão do termo de compromisso em anexo.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro,18 de novembro de 2014.

 

CARLOS ALBERTO MUNIZ

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 

MINUTA PADRÃO

 

TERMO N.º /20 - SMAC

TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E .........................................COM A FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 133/2013.

 

               Aos .............. dias do mês de ............................... de 20...., na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, situada na Rua Afonso Cavalcante, 455 - Cidade Nova, nesta cidade, presentes:

 

1-     MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, neste ato designado simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, .............., e

 

2-     ........................................................ inscrito no CNPJ sob o nº ...................................., com sede na ..................... - Rio de Janeiro - RJ, neste ato representada por ................. (nacionalidade), (estado civil), (profissão), identidade nº ....................., expedida pelo .........., inscrito no CPF sob o n.º ......................., com endereço ........................... - Rio de Janeiro - RJ, neste ato denominado COMPROMISSÁRIO, em vista do decidido no processo administrativo nº ................................................, às fls. ............., ASSINAM, perante as testemunhas abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO, consoante o preconizado no artigo 17, inciso II da Lei Complementar n.º 133/2013 c.c. artigo 3º e parágrafo único do Decreto Regulamentador n.º 38.646/2014, observadas as cláusulas e condições abaixo especificadas, e as legislações ambientais aplicáveis, a exemplo da Lei n.º 6.938/1981, Lei n.º 7.347/85 e Lei n.º 9.605/88, as quais desde já o COMPROMISSÁRIO declara conhecer e se obriga a observar:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: (Do objeto) - O presente Termo de Compromisso tem por finalidade a execução de ações de recuperação e preservação ambiental, pelo COMPROMISSÁRIO, no lote (localização do terreno), inserido na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal Barra da Tijuca e de acordo com as especificações técnicas contidas no processo nº ............... .

 

CLÁUSULA SEGUNDA: (Da descrição das medidas de recuperação a serem executadas) - O COMPROMISSÁRIO deverá realizar as seguintes medidas de recuperação ambiental, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria de Meio Ambiente e contidas às fls. .... do processo administrativo n.° ...... :

(discriminar as medidas)..............................

.............................................................

............................................................

.............................................................

 

Parágrafo Primeiro - O COMPROMISSÁRIO deverá apresentar, sem prejuízo da fiscalização municipal, relatórios mensais a respeito do cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Compromisso, e sempre quando exigido pelo setor técnico da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Parágrafo Segundo - A celebração do Termo de Compromisso tem caráter definitivo, só podendo ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo, por escrito, de comum acordo entre as partes e desde que devidamente justificado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: (Dos prazos) - O prazo de vigência do compromisso é de 1 (um) ano e contar-se-á a partir da data da assinatura do presente Termo, devendo ser observadas todas as especificações e determinações da respectiva fiscalização e o cronograma da execução das ações.

 

Parágrafo Primeiro - O prazo acima definido poderá ser prorrogado por igual período de acordo com a complexidade das ações exigidas, mediante solicitação formal do COMPROMISSÁRIO e aceitação do Município.

 

Parágrafo Segundo - As medidas de recuperação e entrega dos relatórios de acompanhamento obedecerão ao cronograma abaixo indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA: (Valor previsto) - O valor total estimado das medidas de recuperação ambientais previstas neste Termo de Compromisso é de R$ ........, para efeito de cobrança do título extrajudicial em caso de seu descumprimento.

 

CLAUSULA QUINTA: (Das obrigações do compromissário) - São obrigações do COMPROMISSÁRIO:

 

1-          Executar integralmente as ações de recuperação ambiental contidas neste Termo de Compromisso;

2-          Arcar com todas as despesas necessárias ao integral cumprimento das obrigações estabelecidas no presente termo;

3-          Obedecer aos prazos, critérios, técnicas e qualidade das ações de recuperação ambiental exigidas na legislação ambiental e definidas pelo Município;

4-          Comunicar à Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro qualquer alteração, interrupção ou problema que surja durante a execução das ações de recuperação ambiental definidas no presente Termo de Compromisso;

5-          Comunicar à Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro quaisquer alterações em seus dados, especialmente em seu endereço e sua situação societária;

6-          Providenciar a publicação de extrato do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

 

CLÁUSULA SEXTA: (Das Infrações) - No caso de descumprimento injustificado de quaisquer das cláusulas e condições constantes do presente Termo de Compromisso, bem como das normas ambientais vigentes, o MUNICÍPIO aplicará multa com base no Artigo 80 do Decreto n.° 6.514/2008 c.c. art. 75 da Lei Federal 9.605/1998, levando-se em consideração o valor da obrigação firmada no presente Termo e previsto na Cláusula Quarta.

 

Parágrafo Único: A multa prevista no presente Termo será aplicada sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis, devendo ser atualizada monetariamente no momento de seu pagamento e destinada à recuperação do ambiente natural do Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: (Da documentação) - O COMPROMISSÁRIO apresenta neste ato documentos legais comprobatórios do atendimento das condições jurídico-pessoais indispensáveis à lavratura do Termo de Compromisso.

 

CLÁUSULA OITAVA: (Da Impossibilidade de Transferência) - É vedada a transferência a terceiros da responsabilidade pela execução dos serviços descritos neste Termo de Compromisso.

 

CLÁUSULA NONA: (Da fiscalização) - É de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a aplicação de multas ou penalidades, bem como a determinação ou alteração dos procedimentos administrativos que forem necessários à defesa do patrimônio e dos interesses do MUNICÍPIO.

 

Parágrafo Único: Fica atribuída à Gerência de Unidades de Conservação da Coordenadoria de Conservação e Proteção Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro a fiscalização do cumprimento do cronograma físico e das demais obrigações do compromissário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: (Eficácia Executiva) - O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título extrajudicial, nos termos do Artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil, razão pela qual seu descumprimento injustificado implicará a imediata execução judicial das obrigações nele assumidas.

 

CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: (Da responsabilidade) - O Município do Rio de Janeiro não será responsável por quaisquer ônus, direitos e obrigações relativos à legislação trinbutária, previdenciária, trabalhista, securitária ou de qualquer outra natureza decorrentes da execução deste Termo de Compromisso, cujo cumprimento e responsabilidade cabem, exclusivamente, ao COMPROMISSÁRIO.

 

Parágrafo Primeiro: O Município do Rio de Janeiro não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo COMPROMISSÁRIO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros em decorrência de atos do COMPROMISSÁRIO, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.

 

Parágrafo Segundo: As obrigações e cominações previstas no presente Termo obrigam o COMPROMISSÁRIO, bem como seus sócios e eventuais herdeiros ou sucessores a qualquer título e a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: (Do foro). Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer conflitos oriundos do Termo de Compromisso que ora se celebra.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: (Da publicação) - O presente Termo de Compromisso será publicado em extrato no Diário Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura, às expensas do COMPROMISSÁRIO.

 

               E por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias originais, impressas, de um lado só, assinadas as últimas e rubricadas as anteriores na presença das testemunhas abaixo.

 

Rio de Janeiro, de de 20.....

 

 

CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 

Pelo COMPROMISSÁRIO assina:

 


 

TESTEMUNHAS:

 

1ª__________________________________________

 

2ª__________________________________________

 * Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial


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