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Desenvolvimento Urbano

Disponível Minuta Padrão de Compromisso para Recuperação Ambiental em Terreno com Transferência de Potencial Construtivo no Parque da Barra

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/11/2014

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou na última quarta-feira, dia 19/11, a Resolução SMAC Nº 575/2014, que "Aprova a minuta-padrão do termo de compromisso anexa com a finalidade de cumprimento da obrigação prevista no artigo 17, inciso II, da Lei Complementar n.º 133/2013 c/c artigo 3.º e Parágrafo Único do Decreto n.º 38.646/2014". Conheça a Resolução SMAC Nº 575/2014, assim como a Lei Complementar Nº 133/2013 e o Decreto Nº 38.646/2014.


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