Desenvolvimento Urbano

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 10 de 14 de novembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/11/2014

COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL

GERÊNCIA DE ESTUDOS DE CONTROLE AMBIENTAL

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) das atividades a serem analisados pela Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades de Pequeno Porte, Não Industriais e de Serviços.

 

 CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão, planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de unificar e padronizar os documentos a serem apresentados para a obtenção da Licença Ambiental Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar as empresas e o público em geral sobre os procedimentos adotados para o Licenciamento Ambiental;

 

RESOLVE:

 

             Art.1º.    Estabelecer a documentação técnica necessária para início dos processos de requerimento de licenciamento ambiental a serem analisados pela Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades de Pequeno Porte, Não Industriais e de Serviços (GLA-6), conforme os Anexos I, II, III e IV, respectivamente;

 

§ 1º. As informações e documentação previstas nesta Portaria serão conferidas pelo setor responsável pelo atendimento ao requerente, através da confrontação dos dados e informações fornecidas.

 

§ 2º. Os documentos apresentados deverão permitir o claro entendimento e enquadramento da atividade a ser licenciada. Verificada a existência de lacunas no memorial descritivo ou incorreções no mesmo, estes deverão ser sanados antes da autuação de processos nesta Coordenadoria.

 

Art.2º.    Após a abertura do processo administrativo com o requerimento da Licença Ambiental pertinente, independentemente de outras exigências, deverão ser apresentadas cópias das publicações em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município do RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de abertura.

 

Art.3º.    Outros documentos poderão ser exigidos em decorrência de necessidade detectada na análise do processo ou em vistoria ao local.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA TODOS OS CASOS (RESOLUÇÃO SMAC Nº520/2012)

01-    Ata de constituição e da eleição da última diretoria, quando Sociedades Anônimas ou do Contrato Social registrado e última alteração, para Sociedades por Responsabilidade Limitada, ou Ato de posse ou nomeação do representante legal para outros casos, quando pertinente (Requerente Pessoa Jurídica);

02-    Identidade (RG) ou Registro Profissional do Requerente Pessoa Física (Ex.: sócios, diretores, etc.);

03-    CPF ou CNPJ do Requerente; (CPF para Requerente Pessoa Física e CNPJ para Pessoa Jurídica);

04-   Registro Geral de Imóveis (RGI) com data de expedição inferior a 6 meses ou Certidão de Aforamento e/ou Cessão de Uso e/ou Contrato de Locação ou Comodato ou Arrendamento, ou documento similar que comprove a possibilidade de uso da área para o projeto pleiteado, ou Alvará de Licença para Estabelecimento (somente para requerimentos de LMP, LMI e LMD);

05-    Licença Ambiental anterior (nos casos de renovação de Licença);

06-   Certidão de Informações (CI) emitida pela SMU (somente para construções novas);

07-    Planta Cadastral (aerofotogramétrica) demarcando a área objeto da análise;

08-   Alvará de Licença para Estabelecimento ou Ficha de Consulta Prévia (para as atividades sujeitas a Alvará);

09-    Procuração com firma reconhecida; CPF e identidade (RG) ou Registro Profissional do Representante Legal (Quando houver procurador para tratar do processo).

 

ANEXO II

 

DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PARA OS CASOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL PRÉVIO- LMP

01-   Memorial descritivo LMP - modelo GLA-6;

02-   Planta de situação com representação da vegetação existente, demarcação de FMP/FNA, se houver, e quadro de áreas para visto da SMAC (2 jogos);

03-   Declaração sobre movimentação de terra na construção;

04-   Declaração ou DPA/DPE emitidos pela CEDAE/ Foz Águas, informando sobre o destino final dos esgotos sanitários;

 

Lista de abreviações: FISPQ- Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico. GLP- Gás Liquefeito de Petróleo.

 

ANEXO III

DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PARA OS CASOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE INSTALAÇÂO- LMI

01-       Memorial descritivo LMI - modelo Gla-6;

02-       Cópia do Laudo de Exigências (ou protocolo de requerimento) do CBMERJ;

03-       Cópia da licença de obras e do Projeto aprovado pela SMU (01 jogo);

04-       Planta de situação com representação da vegetação existente, demarcação de FMP/FNA, se houver, e quadro de áreas para visto da SMAC (2 jogos);

05-       Planta baixa indicando a localização dos setores produtivos, equipamentos (câmara frigorífica, geradores, subestação, etc.), dispositivos de controle de poluição, abrigo de resíduos, assim como das áreas de piso impermeabilizado e quadro de áreas para visto da SMAC (2 jogos);

06-       Declaração sobre movimentação de terra na construção;

07-       Cronograma da instalação da atividade (sem especificar datas - Ex.: mês 1, mês 2, mês 3... com etapas da obra);

08-       Declaração ou DPA/DPE emitidos pela CEDAE/ Foz Águas informando sobre o destino final dos esgotos sanitários. Caso o local não seja atendido por rede de esgotos com destino final adequado, apresentar projeto de esgotos aprovado pela CEDAE/Foz Águas 5;

09-        Detalhamento dos dispositivos de controles ambientais (sistemas de exaustão, cabine de pintura, CSAO, etc.) a serem implantados assinados por Responsável Técnico com respectiva ART.

 

Lista de abreviações: ART- Assinatura de Responsabilidade Técnica. CBMERJ- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. CSAO- Caixa Separadora de Água e Óleo. FISPQ- Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico. GLP- Gás Liquefeito de Petróleo. SMU- Secretaria de Urbanismo.

 

ANEXO IV

 

DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PARA OS CASOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO

    01-   Memorial Descritivo LMO - modelo GLA-6;

    02-   Planta baixa indicando a localização dos setores produtivos, equipamentos (tais como geradores, subestação, tornos, fresas, caldeiras, câmara frigorífica, etc), dispositivos de controle de poluição (tais como CSAO, cabine de pintura, lavadores de gás, diques de contenção, etc), abrigo de resíduos, assim como das áreas de piso impermeabilizado e quadro de áreas. Detalhando ainda, se houver:

                a. O sistema de drenagem oleosa, com dimensionamento da CSAO e/ou caixa retentora;

                b. Sistema de tratamento de esgoto, com dimensionamento da fossa e filtro;

    03-   Declaração emitida pela CEDAE/ Foz Águas 5, informando sobre o destino final dos esgotos sanitários. Caso o local não seja atendido por rede de esgotos com destino final adequado, apresentar projeto do sistema de tratamento de esgotos adotado e respectiva ART;

    04-   Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros (CBMERJ) e respectivo laudo de exigências;

    05-   Fotos da área de produção e dos equipamentos (gerador, fossa/filtro, subestação, cabine de pintura, CSAO, etc).

 

Notas: Poderão ser aceitos, em casos extraordinários, os protocolos emitidos pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e pela CEDAE ou Foz Águas 5, sendo os documentos definitivos apresentados, posteriormente, durante o processo de licenciamento ambiental.

       Os modelos de memorial descritivo estarão disponibilizados na página da SMAC na web e também no balcão do protocolo de atendimento da CGCA.

 

Lista de abreviações: ART- Assinatura de Responsabilidade Técnica. CBMERJ- Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. CSAO- Caixa Separadora de Água e Óleo. FISPQ- Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico. GLP- Gás Liquefeito de Petróleo. SMU- Secretaria de Urbanismo.


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