Desenvolvimento Urbano

Resolução SMAC nº. 580 de 09 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014

Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Chico Mendes.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 5º da Lei Federal 9.985 de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido, dentre outros, por diretrizes que assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação;

 

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal n.º 30.031 de 10/11/2008 que dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do Rio de Janeiro;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Chico Mendes, criado pelo Decreto n.º 8.452 de 08/05/1989, que terá representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 2º - O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído por 12 (doze) membros efetivos, com direito a voto, cujos representantes serão nomeados pelo Presidente do Conselho, observados os seguintes critérios:

 

I - 6 (seis) membros dos órgãos do Poder Público, na forma abaixo:

 

a)  Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;

b)  Um representante da Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro - RIO ZOO;

c)  Um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;

d)  Um representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio;

e)  Um representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;

f)   Um representante da Fundação Rio Águas - RIO ÁGUAS.

 

II - 6 (seis) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao PNM Chico Mendes, na forma abaixo:

 

a)  Um representante da Universidade Estácio de Sá - Vargem Pequena;

b)  Um representante do Geban Recreio Praia Clube;

c)  Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB / Subseção da Barra da Tijuca;

d)  Um representante do Instituto Terrazul;

e)  Um representante da Associação de Condomínios de Barra Bonita;

f)   Um representante do Lions Clube - Recreio dos Bandeirantes.

 

Parágrafo Único - Cada representante de membro efetivo terá direito a um suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 3º - Presidirá o Conselho a SMAC, a qual será representada pelo Gestor do Parque, indicado pela Coordenadoria de Proteção Ambiental/Gerência de Gestão de Unidades de Conservação, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do Conselho.

 

Parágrafo único. O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

 

Art. 4º - O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal n.º 30.031 de 10/11/2008.

 

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES

Secretário Municipal de Meio Ambiente em exercício


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