Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39649 de 9 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e modifica o Decreto nº 36.962, de 25 de março de 2013, quanto aos imóveis que menciona.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:

 

Desapropriação Total:

 

·    Rua 71, Lote 4, Quadra 81, PAL 21.403;

·    Rua Ventura Lote 1, Quadra 80, PAL 21.403

·    Rua José Euzebio Lote 2, Quadra 80, PAL 21.403.

 

Desapropriação Parcial:

 

·    Rua José Euzebio Lote 3, Quadra 80, PAL 21.403.

 

Art. 2º No Decreto nº 36.962, de 25 de março de 2013, fica modificada de parcial para total a desapropriação do imóvel situado a Rua Pedro Celestino de Castro Lote 25 da Quadra 80 do PAL 21.403.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

 EDUARDO PAES      


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