Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39650 de 9 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias situadas nos seguintes endereços abaixo relacionados, necessários à execução do projeto viário NOVO JOÁ, duplicação da ligação São Conrado - Barra da Tijuca - Elevado das Bandeiras:

 

Desapropriação Total

 

Praia dos Amores nºs 134 , 148 e 156.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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