Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar nº. 149 de 15 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2014

OFÍCIO GP nº 310 /CMRJ     Em 15 de dezembro de 2014.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 69-A, de 2011, de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.", cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

 

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

Ao

Exmo. Sr.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 149                DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Autor: Vereador Eliomar Coelho

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

 D E C R E T A:

 

Art. 1º Acrescente-se ao art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, os §§ 2º e 3º com a seguinte redação, transformando o atual parágrafo único em § 1º:

 

"Art. 70 (...)

 

§ 1º (...)

 

§ 2º Poderão ser declarados como Áreas de Especial Interesse Cultural - AEIC os territórios afetados por processos de regularização fundiária de comunidades tradicionais, tais como remanescentes de quilombos e terras indígenas, ou sítios de relevante interesse arqueológico.

 

§ 3º Aplicam-se às AEIC, definidas conforme o § 2º, todas as definições e parâmetros de uso e ocupação do solo já consagrados na legislação federal, estadual e municipal, atinentes aos respectivos procedimentos. (NR)"

 

Art. 2º Acrescente-se ao art. 140 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, os incisos III, IV e V com a seguinte redação:

 

"Art. 140 (...)

 

I - (...)

 

II - (...)

 

III - comunidades tradicionais - grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

 

IV - comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades quilombolas - grupos ou comunidades étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida e atendidos por processos de reconhecimento e demarcação territorial nos termos da legislação vigente;

 

V - terras indígenas - aquelas habitadas pelos índios em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar, as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus demais bens materiais de valor simbólico, cultural ou religioso. (NR)"

 

 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES


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