Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1136 de 16 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/12/2014

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 285‑F‑III‑6/ PA 12.474 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta nos processos 04/551.182/2010 e 0215/2014, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei 103, de 24 de novembro de 2009, que autorizou a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da área alienada (área de recreação do PAL 29.221) ao terreno disponível no local;

 

CONSIDERANDO que as alterações de alinhamento mantêm o desenho viário originalmente proposto no projeto de parcelamento, sem prejuízo à malha de logradouros vizinha;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 285‑F‑III‑6 / PA 12.474 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.

 

Parágrafo Único - O projeto citado no caput deste artigo substitui na íntegra a versão anterior, PAA 12.292, aprovada em 07/07/2011.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Madalena Saint Martin de Astácio


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