Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 39676 de 19 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
 
DECRETA:
 
Art. 1.º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2014, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
 
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES
 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial


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