Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 39679 de 22 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (23/12/2014)

 
Especifica e atualiza as atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - COMPUR, criado pela Lei Municipal nº 3.957, de 29 de março de 2005, na forma prevista pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamentador da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
 
CONSIDERANDO a redação vigente do Decreto Federal nº 7.217/2010, regulamentador da Lei Federal nº 11.445/2007, que autoriza a participação no controle social de órgãos colegiados pré-existentes à normativa federal;
 
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, "A política urbana, formulada e administrada no âmbito do processo de planejamento e em consonância com as demais políticas municipais, implementará o pleno atendimento das funções sociais da Cidade."
CONSIDERANDO que as funções sociais da Cidade compreendem o direito da população, dentre outros, ao saneamento básico.
 
DECRETA:
 
Art. 1º O COMPUR, Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de Janeiro, órgão participativo e consultivo, integrante do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, no exercício de suas atribuições previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 3.957/2005, será o órgão participante do controle social, na forma prevista pelo art. 34, IV, Decreto Federal nº 7.217/2010.
 
Art. 2º O controle social mencionado no artigo anterior consiste na participação do COMPUR na formulação, planejamento e avaliação da política de saneamento básico, em todas as suas modalidades, previstas no art. 3º, I, Lei Federal nº 11.445/2007.
 
Art. 3º A constituição do COMPUR para exercício do controle social regulamentado por este Decreto deverá observar o disposto no art. 34, §3º, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
 
Art. 4º O exercício do controle social pelo COMPUR integra a política urbana do Município do Rio de Janeiro, na forma prevista no inciso V do art. 3º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES
 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]