Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 39681 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (29/12/2014)

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2015.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
 
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
 
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
 
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 3º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS discriminados no Anexo I.
 
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES

ANEXO I

 

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2015

08/04/2015

2º TRIM/2015

07/07/2015

3º TRIM2015

07/10/2015

4º TRIM/2015

08/01/2016

 

 

ANEXO II

 

MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2015

06/02/2015

FEVEREIRO/2015

06/03/2015

MARÇO/2015

08/04/2015

ABRIL/2015

08/05/2015

MAIO/2015

08/06/2015

JUNHO/2015

07/07/2015

JULHO/2015

07/08/2015

AGOSTO/2015

08/09/2015

SETEMBRO/2015

07/10/2015

OUTUBRO/2015

09/11/2015

NOVEMBRO/2015

07/12/2015

DEZEMBRO/2015

08/01/2016

 

 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial



Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]