Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39706 de 30 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/01/2015

Determina o tombamento definitivo do Forte Duque de Caxias situado no Morro do Leme - no bairro do Leme - V R.A.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a fortificação militar situada no alto do Morro do Leme, Forte Duque de Caxias, é portador de importante parcela da história da defesa da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a relevância histórica, arquitetônica e artística desta tipologia construtiva, para a Cidade do Rio de Janeiro, e, em especial, como inestimável exemplar de arquitetura militar;

CONSIDERANDO o Forte Duque de Caxias condensa valores ecológicos, ambientais, educacionais e turísticos, importantes para a comunidade local e para a Cidade do Rio de Janeiro como um todo;

 CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/000.675/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do Art. 1º da Lei 166, de 27 de maio de 1980, a edificação histórica Forte Duque de Caxias situado no alto do Morro do Leme, com endereço à Praça Almirante Júlio Noronha S/Nº, no bairro do Leme - V R.A.

Parágrafo único. Ficam incluídos no tombamento:

I - Todas as massas fortificadas, suas estruturas, muros, arrimos, acessos, pátios, patamares e pórticos. Alem das fachadas, as lajes de cobertura, e a volumetria dos corpos edificados.

II - No interior do prédio: escadas, vãos e seus fechamentos, relevos, pisos, e revestimentos.

III - Os equipamentos internos, mormente os de uso militar, remanescentes. Assim como os quatro obuseiros, suas torretas, e demais equipamentos agregados.

IV - A estrada de acesso ao Forte, conhecida como Caminho Ecológico, ou Estrada Duque de Caxias.

 Art. 2° Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombado do Forte Duque de Caxias, delimitada pelo Anexo I e na forma do Anexo II deste Decreto, ficando tutelados todas as edificações situadas dentro dos seus limites.

Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel ou na Área de Entorno de Bem Tombado por ele determinada, deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 4º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no artigo 142 da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).

Art. 5º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos nos imóveis situados nesta Área de Entorno deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

       

EDUARDO PAES

 

ANEXO I

Delimitação da Área de Entorno do Bem Tombado

Da junção do final do calçadão da Praia do Leme com a Pedra ou Morro do Leme, seguindo na direção do caminho dos pescadores, incluso, contornando totalmente a Pedra do Leme pela linha média das marés, seguindo neste nível até o ponto médio entre a Pedra do Leme e o Morro dos Urubus , daí subindo pela linha do talvegue entre os morros citados até encontrar a Estrada Duque de Caxias, daí seguindo pela citada estrada , mantendo um afastamento de três metros da margem externa desta, até o seu início, daí seguindo pela junção da Pedra do Leme com o nível do solo até o ponto inicial.


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