Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39705 de 30 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/01/2015

Cria o Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis.

 

         O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

 

         CONSIDERANDO as singulares características dos bens em questão que, por força de sua continuidade histórica e de sua relevância local, são parte do referencial cultural carioca;

 

         CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer políticas e incentivos para a valorização e conservação destes bens culturais da cidade, que passam por processo de transformação ou de desaparecimento;

 

         CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;

 

         CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo n° 01/005.828/2014;

 

         DECRETA:

 

         Art. 1o. Fica instituído o Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, nos termos do art. 132, § 2o da Lei Complementar 111 de 1o de fevereiro de 2011 (Plano Diretor da Cidade Rio de Janeiro).

 

         Art. 2o. Ficam inscritos no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis os estabelecimentos abaixo relacionados:

 

         a. Ao Bandolim de Ouro - Avenida Marechal Floriano, 120 - Centro;

         b. Chapelaria A Esmeralda - Avenida Marechal Floriano, 32 - Centro;

         c. Chapelaria Alberto - Rua Buenos Aires, 73 - Centro;

         d. Chapelaria Porto - Rua Senador Pompeu, 94, Sobrado - Centro;

         e. Charutaria Syria - Rua Senhor dos Passos 180 - Centro;

         f. Cofres Americanos - Rua Teófiio Otoni, 120 - Centro;

         g. Cofres Gaglianone - Rua Teófiio Otoni, 134 - Centro;

         h. Confeitaria e Restaurante Cirandinha - Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 719 - Copacabana;

         i. Confeitaria La Marquise - Rua Carvalho de Mendonça, 29 - Copacabana;

         j. Gráfica Marly - Rua do Livramento, 40 - Centro;

         k. Leiteria Mineira - Rua da Ajuda, 35, loja A - Centro;

         I. Livraria Padrão - Rua Miguel Couto, 40 - Centro e;

         m. Tabacaria Africana - Praça XV, 38 - Centro.

 

         Parágrafo único. O órgão executivo municipal de proteção do patrimônio cultural deverá realizar os estudos necessários à inscrição dos bens citados neste artigo no Livro de Registro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, conforme estabelecem os Decretos N° 23.162 de 21 de julho de 2003 e N° 37.271 de 12 de junho de 2013.

 

         Art. 3o. O órgão executivo municipal de proteção do Patrimônio Cultural poderá promover o cancelamento da inscrição no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis, caso o bem cultural não preserve as características marcantes que o identificaram como representativo desta categoria patrimonial.

 

         Parágrafo único. Caso se verifique que a hipótese é de cancelamento da inscrição do bem, o órgão executivo municipal de proteção ao patrimônio cultural deverá comunicar ao estabelecimento os fatos que justificam o cancelamento do cadastro e estabelecerá o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa. Rejeitada a defesa, o cancelamento da inscrição será efetivado.

 

         Art. 4o. O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural deverá buscar, em conjunto com outros órgãos das esferas municipal, estadual e federal e instituições de caráter privado, meios de incentivos à conservação das características de ambiência e manutenção das atividades dos bens declarados.

 

         Art. 5o. O enquadramento dos estabelecimentos no Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis autoriza a obtenção dos benefícios previstos na legislação pertinente, bem como outros incentivos que venham a ser criados.

        

         Art. 6o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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