Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1140 de 09 de janeiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/01/2015

Aprova a minuta-padrão da Certidão de Potencial Construtivo Transferido

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do processo N.º 02/001.087/2014, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 133/2013 que institui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, regulamentada pelo Decreto N.º 38.646/2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica aprovada a minuta-padrão da Certidão de Potencial Construtivo Transferido em anexo, para efeitos do disposto no artigo 2º, Inciso III do Decreto N.º 38.646/2014.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA MADALENA SAINT-MARTIN DE ASTÁCIO

Secretária Municipal de Urbanismo



ANEXO

CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO Nº

CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO VINCULADA AO TERMO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERÍVEL Nº________________ referente ao lote________________________ integrante da área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, constante do Processo Administrativo Nº ___________

O Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, com fulcro na Lei Complementar Nº 133, de 30 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto Nº 38.646, de 05 de maio de 2014, concede à(proprietário lote receptor), com sede em _________________, neste ato representado por (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº ____________, expedida pelo ____________, inscrito no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliado _________________, na cidade ________________, esta CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO correspondente à quantidade de _________ m² (_______ metros quadrados), a ser utilizada no imóvel situado na _____________, registrado no ____ Ofício do Registro de Imóveis na matrícula __________.

Esta Certidão é originada do Termo de Potencial Construtivo Transferível Nº __________, averbado na Matrícula Nº _____________ do _____ Registro Geral de Imóveis, de propriedade de (proprietário termo potencial transferível), com sede em ________________, neste ato representado por (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº _________, expedida pelo _________, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado ____________, na cidade ________________,cujo potencial construtivo remanescente passou a corresponder à quantidade total de _____m² (_________ metros quadrados).

A parte beneficiária da presente certidão declara conhecer e se submeter aos termos da Lei Complementar Nº 133/2013 e seu Decreto Regulamentador Nº 38.646/2014.

O potencial construtivo somente é válido para aplicação na Área Receptora - Setor II da Operação Urbana Consorciada Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca - indicada no Artigo 7º, Inciso III e Anexos I e II da Lei Complementar Nº 133/2013.

A validade e eficácia da presente certidão estão vinculadas à sua averbação, perante o registro de imóveis, na matrícula do imóvel Cedente de Potencial, em observância ao regramento previsto no parágrafo único do Artigo 2º do Decreto Nº 38.646/2014.

            

Rio de Janeiro, ______ de ___________ de 2014.

 

__________________________________________________

MUNICÍPIO

 

__________________________________________________

PROPRIETÁRIO CERTIDÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERIDO

 

__________________________________________________

PROPRIETÁRIO TERMO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERÍVEL



Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]