Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1.140 de 26 de janeiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/01/2015

ATO DA SECRETÁRIA

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 287-A-II-6 / PAA 12.437, na Ia Região Administrativa - Portuária.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/1995; e ainda, o que consta nos processos 02/000.851/2013 e 02/000389/2014, e,

 

CONSIDERANDO os estudos urbanísticos elaborados pela Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano, ratificada em parecer da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 287--A-II-6 / PAA 12.437, para a supressão da Via B5 Projetada, na área de abrangência da IaRegião Administrativa - Portuária.

 

Parágrafo único - O projeto citado no caput deste artigo substitui a versão anterior - PAA 12.377 -, aprovada em 26/10/2012.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio

Secretária Municipal de Urbanismo


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