Desenvolvimento Urbano

(*) Resolução SMF nº. 2.829 de 09 de dezembro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/01/2015 (*) Republicado por incorreções no D.O. Rio de 10/12/2014.

Institui o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal vem recebendo acentuada demanda de tomadores de serviços que desejam confirmar a situação cadastral de seus prestadores,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral será fornecido a todos aqueles que requeiram à Secretaria Municipal de Fazenda informações acerca da situação cadastral de pessoas físicas ou jurídicas que possuam inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.

 

§ 1º Caso a pessoa física ou jurídica não possua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral não será emitido.

 

§ 2º Na hipótese do § 1º, a comprovação quanto a não inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro dar-se-á com a emissão da Declaração de Pessoa Não Inscrita.

 

§ 3º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral não terá prazo de validade e retratará a situação da pessoa física ou jurídica no momento da consulta.

 

Art. 3º O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral será fornecido exclusivamente pela internet, no endereço www.rio.rj.gov.br/web/smf.

 

Art. 4º O caput do art. 7º da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º As Certidões de Elementos Cadastrais serão emitidas somente para pesquisa de dados anteriores a 1990 e solicitadas diretamente à Gerência de Cadastro da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas - F/SUBTF/CIS-6, devendo o requerente apresentar, se for o caso, os documentos mencionados no art. 4º.

(...) (NR)"

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Fica revogada a Resolução SMF nº 766, de 16 de outubro de 1989.

 

ANEXO ÚNICO

 

 

 

 

 

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização

 

INSCRIÇÃO
MUNICIPAL

DATA DA
INSCRIÇÃO

  

  

 

Coordenadoria do ISS e Taxas

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL

 

NOME OU NOME EMPRESARIAL

  

NOME FANTASIA

  

CPF OU CNPJ

  

ATIVIDADES ECONÔMICAS

  

RESTRIÇÕES

  

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS

  

INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIMENTO E FISCALIZAÇÃO

  

ENDEREÇO COMPLETO

  

SITUAÇÃO CADASTRAL

  

 

Aprovado pela Resolução SMF Nº 2.829, de 09 de dezembro de 2014

Emitido no dia XX/XX/XXXX às XX:XX.

 

(*) Republicado por incorreções no D.O. Rio de10/12/2014.


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