Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39737 de 27 de janeiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/01/2015

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Parque Madureira).

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Parque Madureira - 2ª fase:

 

Desapropriação Parcial

 

·     Rua Tacaratu nº: 230;

·     Rua Tacaratu Lote: 41 da Quadra 1 do PA 2248.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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