Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39739 de 27 de janeiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/01/2015

Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.574 - para a delimitação da área pública situada na Avenida das Américas s/nº, esquina com a Avenida Gilka Machado - Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.262/2014, e,

 

CONSIDERANDO a desafetação, para bem dominical, do imóvel descrito no item 15 do anexo I do Decreto Nº 39.106/2014;

 

CONSIDERANDO a necessidade de definir a configuração geométrica da área desafetada, com vistas ao seu registro junto ao respectivo Cartório de Imóveis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanização - PAL 48.574 - para a delimitação da área pública - descrita no item 15 do Anexo I do Decreto Nº 39.106 -, situada na Avenida das Américas s/nº, esquina com a Avenida Gilka Machado.

 

Parágrafo único. O projeto citado no caput deste artigo modifica o PAL 17.906.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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