Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1141 de 27 de janeiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/01/2015

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.477, para a redefinição dos alinhamentos da Rua Maria Helena, lado par, no trecho situado entre as Ruas Honório Hermeto e Inhumai, e da Rua Inhumai, lado par, no trecho situado entre as Ruas Maria Helena e Coronel Lago, no bairro da Pavuna - XXV R.A.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta nos processos 02/001.632/2013 e 02/355.222/2003, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de definição de alinhamento adequado, coerente com a situação urbanística existente de fato;

 

CONSIDERANDO que os logradouros apresentam tráfego estritamente local;

 

CONSIDERANDO que a atual proposta não ocasionará prejuízos ao sistema viário local;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Alinhamento 12.477, para a redefinição dos alinhamentos da Rua Maria Helena, lado par, no trecho situado entre as Ruas Honório Hermeto e Inhumai, e da Rua Inhumai, lado par, no trecho situado entre as Ruas Maria Helena e Coronel Lago, no bairro da Pavuna - XXV R.A.

 

Art. 2º - O PAA 12.477 modifica os PAAs 913 e 7.496 e substitui o PAA 7.891.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio

Secretária Municipal de Urbanismo


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