Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 39749 de 4 de fevereiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (05/02/2015)

Determina o tombamento definitivo da edificação sita à Rua Senador Dantas, 14, localizada no Bairro do Centro - II R.A.

 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
 
CONSIDERANDO que Francisco Serrador foi um dos precursores do cinema do Brasil, implantando no entorno da Praça Floriano o polo de cinema que ficou conhecido como Cinelândia;
 
CONSIDERANDO a importância do edifício inaugurado em 1944 no processo de verticalização da cidade do Rio de Janeiro, como Hotel Serrador, então um dos principais hotéis da cidade;
 
CONSIDERANDO o valor arquitetônico do edifício, exemplar significativo do art-déco, marco na paisagem urbana da cidade do Rio de Janeiro;
 
CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardá-la de ações que prejudiquem sua integridade;
 
CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;
 
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica tombado definitivamente, nos termos do Art. 1º da Lei 166, de 27 de maio de 1980 e do artigo 134 da Lei Complementar 111 de 1° de fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro), o imóvel sito à Rua Senador Dantas, 14 - Centro.
 
Art. 2º - Ficam incluídos no tombamento a volumetria, a cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos originais da tipologia estilística da(s) fachada(s), os materiais de acabamento, os vãos, as esquadrias, os gradis, as escadarias, além dos aspectos físicos relevantes para sua integridade;
 
Art. 3º - Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas no imóvel relacionado no Art. 1º devem ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
 
Art. 4º - No caso de obras que resultem em descaracterização, demolição ilegal, ou ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recaracterização ou reconstrução, conforme o disposto no artigo 142 da Lei Complementar nº. 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).
 
Art. 5º - A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos nos imóveis tombados deverão ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.
 
Parágrafo Único - Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
 
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES
 

 
 


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