Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 45151 de 09 de fevereiro de 2015

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/02/2015

Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais. Av. Itaóca, nº 2.778, em Inhaúma. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/000.701/2013, 


CONSIDERANDO 

- a necessidade de alocação da população do Complexo do Alemão por meio da construção de unidades habitacionais; e 

- a adequação do imóvel objeto deste Decreto no que concerne sua localização e a adoção de medidas para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda, DECRETA: 


Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito: Imóvel averbado no Sexto Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 5478, L 2-N, fls. 0087, designado pelo Lote de Terreno nº 1 do P.A. 33.488, situado na Av. Itaoca (atual nº 2778), na Freguesia de Inhaúma. 

Art. 2º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 


Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015 
LUIZ FERNANDO DE SOUZA


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