Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1.142 de 11 de fevereiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/02/2015

ATO DA SECRETÁRIA

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 286-E-I-2 / PA 12.484, em Jacarepaguá - XVIª Região Administrativa.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto n.º 10.934, de 02 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, o que consta no processo 02/000.037/2015 e

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os alinhamentos implantados dos imóveis existentes;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 286‑E‑I‑2 / PA 12.484, em Jacarepaguá, XVIª Região Administrativa.

 

Parágrafo único - O projeto citado no caput deste artigo substitui na íntegra a versão anterior - PAA 12.294 -, aprovada em 22/07/2011.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maria Madalena Saint Martin de Astácio


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