Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 39771 de 12 de fevereiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/02/2015

Dispõe sobre medida compensatória destinada a compensar o impacto ambiental decorrente da remoção de vegetação e o impacto ambiental decorrente da realização de obras.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar cumprimento das medidas compensatórias tornando mais eficiente a aplicação dos recursos provenientes dessas medidas em programas ambientais de interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Sem prejuízo das demais formas de compensação estabelecidas no parágrafo único do art. 14 da Resolução SMAC n° 567/2014, e na Resolução Conjunta SMAC/SMU Nº14/2009, a compensação ambiental poderá se dar através de pagamento em pecúnia, que reverterá para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de parecer técnico, definirá os valores a título de conversão da compensação ambiental em pecúnia, submetendo à aprovação do Prefeito.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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