Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 39777 de 20 de fevereiro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/02/2015

Regulamenta a conversão em pecúnia de lotes sujeitos à doação.

 

                O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

                CONSIDERANDO que a legislação urbanística municipal determina no licenciamento de grupamento de edificações a obrigatoriedade de cessão gratuita de lote para equipamento urbano comunitário público;

 

                CONSIDERANDO que algumas regiões já são suficientemente atendidas por equipamentos urbanos públicos, ao passo que em áreas mais carentes há grande demanda por esses equipamentos.

 

                DECRETA:

 

                Art. 1º A obrigação de cessão gratuita ao Município de lote destinado a equipamento urbano comunitário público para o licenciamento de grupamento de edificações poderá ser cumprida em pecúnia quando houver equipamentos públicos suficientes em determinadas áreas ou regiões da cidade.

 

                Art. 2º O cumprimento da obrigação em pecúnia poderá decorrer de iniciativa da Administração quando ficar demonstrado, em processo administrativo regularmente instaurado e aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, com ratificação do Prefeito, que o(s) imóvel(is) disponível(is) não atende(m) ao interesse público.

 

                Art. 3° O valor a ser pago pelo particular levará em consideração o valor do imóvel, calculado pelo órgão competente, a sua localização e demais características exigidas pelo Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 322/76.

 

                Art. 4º Os valores arrecadados pela Administração na forma prevista no presente Decreto serão depositados em conta específica e destinados à Educação e Cultura, à Saúde, à Recreação, ao Lazer e aos Esportes, à Administração, ao Abastecimento, à Ação Social e à Segurança Pública.

 

                Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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